Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 14 DE MARÇO DE 2002.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4^o do Decreto-Lei n^o 1.678, de 22 de fevereiro de 1979, e na Medida Provisória n^o 34, de 6 de março de 2002,

DECRETA:

Art. 1^o  Fica autorizado o aumento de capital social da Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial – CBEE em R$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais).

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de março de 2002; 181^o da Independência, 114^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Pedro Parente

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.3.2002