Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 6^o, inciso II, da Lei n^o 10.171, de 5 de janeiro de 2001,

DECRETA:

Art. 1^o  Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Senado Federal, Superior Tribunal de Justiça, Justiça Federal e Ministério da Educação, crédito suplementar no valor global de R$ 4.052.601,00 (quatro milhões, cinqüenta e dois mil, seiscentos e um reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2^o  Os recursos destinados à execução do disposto no art. 1^o decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de dezembro de 2001; 180^o da Independência e 113^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2001

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