Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 19 DE NOVEMBRO  DE 2001.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 6^o, inciso I, alíneas "a" e "c", da Lei nº10.171, de 5 de janeiro de 2001,

DECRETA:

Art. 1°  Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor dos Ministérios do Trabalho e Emprego e da Cultura, crédito suplementar no valor global de R$ 7.019.309,00 (sete milhões, dezenove mil, trezentos e nove reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º  Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1^o decorrerão de:

I - incorporação de excesso de arrecadação de receitas não-financeiras diretamente arrecadadas do Ministério da Cultura, no valor de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 6.911.309,00 (seis milhões, novecentos e onze mil, trezentos e nove reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3°  Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 19 de novembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.11.2001

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