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Presidência
da República |
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 5.461.175,00, em favor da Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho e Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso
IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º,
inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei nº 10.171, de 5
de janeiro de 2001,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro
de 2001), em favor da Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho e Justiça do Distrito
Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor global de R$ 5.461.175,00 (cinco
milhões, quatrocentos e sessenta e um mil, cento e setenta e cinco reais), para atender
às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º
decorrem da anulação parcial de dotações orçamentárias, dos quais R$ 4.302.175,00
(quatro milhões, trezentos e dois mil, cento e setenta e cinco reais) da Reserva de
Contingência, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de novembro de 2001; 180º
da Independência e 113º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.11.2001
