Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 14 DE NOVEMBRO  DE 2001.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 76 e 86 da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001,

DECRETA:

Art. 1º  Fica constituído o Grupo de Estudos destinado a estabelecer procedimentos para ingresso de todos os órgãos e entidades que participem dos Orçamentos Fiscais, da Seguridade Social ou de Investimento das Estatais no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG, assegurando aos órgãos responsáveis o acesso irrestrito, para fins de consulta, e o recebimento de dados, em meio digital, do referido Sistema.

Art. 2º  O Grupo de Estudos deverá apresentar, junto à Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1º, da Constituição, relatório conclusivo sobre os procedimentos previstos no art. 86 da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001.

Art. 3º  O Grupo de Estudos será composto por um representante de cada órgão a seguir indicado:

I - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

II - Ministério da Fazenda;

III - Ministério da Defesa;

IV - Câmara dos Deputados;

V - Senado Federal;

VI - Supremo Tribunal Federal;

VII - Tribunal Superior Eleitoral;

VIII - Tribunal de Contas da União;

IX - Conselho de Justiça Federal;

X - Superior Tribunal Militar;

XI - Superior Tribunal de Justiça;

XII - Tribunal Superior do Trabalho;

XIII - Ministério Público da União.

Parágrafo único.  Cabe aos representantes legais dos órgãos a que se referem os incisos do caput fazer indicação dos respectivos representantes no Grupo de Estudos, que serão designados pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Art. 4º  O Grupo de Estudos será presidido pelo representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de novembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.11.2001