Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE  23  DE OUTUBRO   DE 2001.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n^o 9.074, de 7 de julho de 1995, e no Decreto n^o 2.003, de 10 de setembro de 1996, bem como o que consta do Processo n^o 48500.001071/01-70,

Art. 1^o  Ficam outorgadas à empresa Centrais Elétricas do Rio Jordão S/A as concessões de uso de bem público para exploração de potenciais hidráulicos, por meio das usinas hidrelétricas denominadas Fundão e Santa Clara, que constituem o Complexo Energético Fundão-Santa Clara, e sistemas de transmissão de interesse restrito das centrais geradoras, em trecho do Rio Jordão, localizadas nos Municípios de Candói, Pinhão e Foz do Jordão, Estado do Paraná.

Parágrafo único.  A energia elétrica produzida será comercializada na condição de produtor independente, nos termos da Lei n^o 9.074, de 7 de julho de 1995, e do Decreto n^o 2.003, de 10 de setembro de 1996.

Art. 2^o  As concessões de que trata este Decreto vigorarão pelo prazo de trinta e cinco anos, contado da data de assinatura do respectivo Contrato de Concessão de Uso de Bem Público.

§ 1^o  O contrato deverá ser assinado no prazo estipulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sob pena de ineficácia das concessões outorgadas por este Decreto.

§ 2^o  A requerimento da Concessionária, apresentado até trinta e seis meses antes do término do prazo do contrato, as concessões poderão ser prorrogadas, nas condições que forem estipuladas.

Art. 3^o  A Concessionária poderá estabelecer linhas de transmissão destinadas ao transporte de energia elétrica aos seus respectivos centros de cargas, sendo-lhe facultada a aquisição negociada das respectivas servidões, mesmo que em terrenos de domínio público e faixas de domínio de vias públicas, com sujeição aos regulamentos administrativos.

Art. 4^o  Os bens e instalações utilizados para a produção de energia elétrica nas usinas referidas no art. 1^o somente poderão ser removidos, cedidos, transferidos ou alienados mediante prévia e expressa autorização da ANEEL.

Parágrafo único.  Findo o prazo das concessões, os bens e instalações vinculados à exploração das usinas hidrelétricas Fundão e Santa Clara, que constituem o Complexo Energético Fundão-Santa Clara, e sistemas de transmissão de interesse restrito das centrais geradoras, passarão a integrar o patrimônio da União, garantida a indenização daqueles ainda não amortizados, na forma da legislação em vigor.

Art. 5^o  A Concessionária fica obrigada a satisfazer as exigências de proteção ao meio ambiente, de controle de cheias, gestão do reservatório e respectivas áreas de proteção, e demais prescrições acauteladoras do uso da água, previstas no art. 143 do Código de Águas e na legislação subseqüente.

Art. 6^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de outubro de 2001; 180^o da Independência e 113^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Jorge

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.10.2001