DECRETO DE 29 DE AGOSTO DE 2001.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 26, da Medida Provisória n^o 2.156-5, e no art. 26, da Medida Provisória n^o 2.157-5, ambas de 24 de agosto de 2001,

D E C R E T A :

        Art. 1°  Ficam transferidos para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão saldos de dotações orçamentárias das extintas Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n° 10.171, de 5 de janeiro de 2001), na forma dos Anexos I e II deste Decreto.

        Art. 2°  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de agosto de 2001; 180^o da Independência e 113^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 30.8.2001

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO I

TRANSPOSICAO DE RECURSOS

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

E

E

E

G

R

M

I

F

E

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

E

E

E

F

D

E

D

E

E

E

0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO

34.847.544

E

E

OPERACOES ESPECIAIS

E

E

E

E

E

E

E

09 272

0089 0181

PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS A SERVIDORES CIVIS

E

E

E

E

E

E

30.424.300

09 272

0089 0181 0135

E

PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS A SERVIDORES CIVIS - NACIONAL

E

E

E

E

E

E

30.424.300

E

E

E

E

S

1

P

90

0

153

15.997.685

E

E

E

E

S

1

P

90

0

156

14.426.615

09 272

0089 0182

PAGAMENTO DE PENSOES A SERVIDORES CIVIS

E

E

E

E

E

E

4.423.244

09 272

0089 0182 0101

E

PAGAMENTO DE PENSOES A SERVIDORES CIVIS - NACIONAL

E

E

E

E

E

E

4.423.244

E

E

E

E

S

1

P

90

0

153

4.423.244

0750 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

31.268.941

E

E

ATIVIDADES

E

E

E

E

E

E

E

04 122

0750 2025

REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS

E

E

E

E

E

E

31.268.941

04 122

0750 2025 0155

E

REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS - NACIONAL

E

E

E

E

E

E

31.268.941

E

E

E

E

F

1

P

90

0

100

31.268.941

E

TOTAL - FISCAL

31.268.941

E

TOTAL - SEGURIDADE

34.847.544

E

TOTAL - GERAL

66.116.485

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53202 - SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA

ANEXO II

TRANSPOSICAO DE RECURSOS

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

E

E

E

G

R

M

I

F

E

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

E

E

E

F

D

E

D

E

E

E

0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO

8.902.097

E

E

OPERACOES ESPECIAIS

E

E

E

E

E

E

E

09 272

0089 0181

PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS A SERVIDORES CIVIS

E

E

E

E

E

E

8.052.014

09 272

0089 0181 0071

E

PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS A SERVIDORES CIVIS - NACIONAL

E

E

E

E

E

E

8.052.014

E

E

E

E

S

1

P

90

0

153

8.052.014

09 272

0089 0182

PAGAMENTO DE PENSOES A SERVIDORES CIVIS

E

E

E

E

E

E

850.083

09 272

0089 0182 0041

E

PAGAMENTO DE PENSOES A SERVIDORES CIVIS - NACIONAL

E

E

E

E

E

E

850.083

E

E

E

E

S

1

P

90

0

153

850.083

0750 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

12.058.862

E

E

ATIVIDADES

E

E

E

E

E

E

E

04 122

0750 2025

REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS

E

E

E

E

E

E

12.058.862

04 122

0750 2025 0031

E

REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS - NACIONAL

E

E

E

E

E

E

12.058.862

E

E

E

E

F

1

P

90

0

100

12.058.862

E

TOTAL - FISCAL

12.058.862

E

TOTAL - SEGURIDADE

8.902.097

E

TOTAL - GERAL

20.960.959

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53203 - SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE

ANEXO II

TRANSPOSICAO DE RECURSOS

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

E

E

E

G

R

M

I

F

E

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

E

E

E

F

D

E

D

E

E

E

0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO

25.945.447

E

E

OPERACOES ESPECIAIS

E

E

E

E

E

E

E

09 272

0089 0181

PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS A SERVIDORES CIVIS

E

E

E

E

E

E

22.372.286

09 272

0089 0181 0085

E

PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS A SERVIDORES CIVIS - NACIONAL

E

E

E

E

E

E

22.372.286

E

E

E

E

S

1

P

90

0

153

7.945.671

E

E

E

E

S

1

P

90

0

156

14.426.615

09 272

0089 0182

PAGAMENTO DE PENSOES A SERVIDORES CIVIS

E

E

E

E

E

E

3.573.161

09 272

0089 0182 0057

E

PAGAMENTO DE PENSOES A SERVIDORES CIVIS - NACIONAL

E

E

E

E

E

E

3.573.161

E

E

E

E

S

1

P

90

0

153

3.573.161

0750 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

19.210.079

E

E

ATIVIDADES

E

E

E

E

E

E

E

04 122

0750 2025

REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS

E

E

E

E

E

E

19.210.079

04 122

0750 2025 0051

E

REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS - NACIONAL

E

E

E

E

E

E

19.210.079

E

E

E

E

F

1

P

90

0

100

19.210.079

E

TOTAL - FISCAL

19.210.079

E

TOTAL - SEGURIDADE

25.945.447

E

TOTAL - GERAL

45.155.526