Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 1º DE AGOSTO DE 2001.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 6^o, incisos I, alínea "a", e II, da Lei n^o 10.171, de 5 de janeiro de 2001,

DECRETA:

Art. 1°  Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n^o 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor dos Ministérios do Trabalho e Emprego e do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 6.010.904,00 (seis milhões, dez mil, novecentos e quatro reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2°  Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º   Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 1 de agosto de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.8.2001

Download para anexo