Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 5 DE JUNHO DE 2001.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n^o 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e na Lei n^o 9.984, de 17 de julho de 2000,

DECRETA:

Art. 1^o  Fica instituído o Comitê das Sub-Bacias Hidrográficas dos Rios Pomba e Muriaé, órgão colegiado, com atribuições normativas, deliberativas e consultivas, no âmbito de jurisdição das respectivas sub-bacias hidrográficas, vinculado ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos-CNRH, nos termos da Resolução CNRH n^o 5, de 10 de abril de 2000.

Parágrafo único.  A área de atuação do Comitê das Sub-Bacias Hidrográficas dos Rios Pomba e Muriaé, tributários do Rio Paraíba do Sul, localizada nos Estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro, é definida pelos limites geográficos das bacias hidrográficas dos Rios Pomba e Muriaé, de domínio da União, delimitada pelas áreas de drenagem com seus exutórios, locados em escala de 1:1.000.000, nas coordenadas 42^o10’ longitude oeste e 21^o38’ latitude sul, e nas coordenadas 41^o21’ longitude oeste e 21^o43’ latitude sul, respectivamente.

Art. 2^o  O Comitê das Sub-Bacias Hidrográficas dos Rios Pomba e Muriaé será composto por representantes:

I - da União;

II - dos Estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro;

III - dos Municípios situados, no todo ou em parte, nessas sub-bacias;

IV - dos usuários das águas de sua área de atuação;

V - das entidades civis de recursos hídricos com atuação comprovada nessas sub-bacias.

§ 1^o  O número de representantes, titulares e suplentes, de cada setor mencionado neste artigo, bem como os critérios para sua escolha e indicação, serão estabelecidos no Regimento Interno do Comitê, limitada a representação dos Poderes Executivos da União, Estados e Municípios à metade do total de membros.

§ 2^o  O processo de escolha dos representantes do Comitê será público, com ampla e prévia divulgação.

Art. 3^o  O funcionamento do Comitê das Sub-Bacias Hidrográficas dos Rios Pomba e Muriaé será regido por seu Regimento Interno, em conformidade com os preceitos contidos na Lei n^o 9.433, de 1997, e na Resolução CNRH, n^o 5, de 2000.

Parágrafo único.  O Regimento Interno do Comitê será aprovado por seus membros e publicado no Diário Oficial da União.

Art. 4^o  As reuniões do Comitê serão públicas, dando-se à sua convocação ampla divulgação.

Art. 5^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de junho de 2001; 180^o da Independência e 113^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Sarney Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.6.2001