Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 4 DE JUNHO DE 2001.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput, da Constituição, e 34, § 1º, da Lei n^o 4.117, de 27 de agosto de 1962, e tendo em vista o disposto no art. 29 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n^o 52.795, de 31 de outubro de 1963,

DECRETA:

Art. 1^o  Fica outorgada concessão às entidades abaixo mencionadas, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média:

I - Rádio Estrela de Ibiúna Ltda., na cidade de Valente, Estado da Bahia (Processo n^o 53640.000497/97 e Concorrência n^o 090/97-SFO/MC);

II - Emissoras Soledadense de Radiodifusão Ltda., na cidade de Soledade, Estado do Rio Grande do Sul (Processo n^o 53790.000803/97 e Concorrência n^o 101/97-SFO/MC);

III - Rádio São José Ltda., na cidade de Itabuna, Estado da Bahia (Processo n^o 53640.000174/98 e Concorrência n^o 124/97-SSR/MC);

IV - R.B. - Rádio e Televisão Ltda., na cidade de Linhares, Estado do Espírito Santo (Processo n^o 53660.000296/98 e Concorrência n^o 130/97-SSR/MC);

V - Sociedade Rádio AM Fronteira Ltda., na cidade de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul (Processo n^o 53700.000286/98 e Concorrência n^o 138/97-SSR/MC);

VI - Emissora Vale do Apodi Ltda., na cidade de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte (Processo n^o 53780.000052/98 e Concorrência n^o 153/97-SSR/MC);

VII - KMR - Telecomunicações Ltda., na cidade de Jaciara, Estado de Mato Grosso (Processo n^o 53690.000181/98 e Concorrência n^o 140/97-SSR/MC);

VIII - Pantanal Som e Imagem Ltda., na cidade de Cáceres, Estado de Mato Grosso (Processo n^o 53690.000182/98 e Concorrência n^o 140/97-SSR/MC);

Art. 2º  Fica outorgada concessão às entidades abaixo mencionadas, para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens:

I - Pantanal Som e Imagem Ltda., na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso (Processo n^o 53690.000182/98 e Concorrência n^o 140/97-SSR/MC);

II - Rádio e Televisão do Piauí Ltda., na cidade de Teresina, Estado do Piauí (Processo nº 53760.000315/97 e Concorrência n^o 109/97-SFO/MC);

III - TV Primavera de Criciúma Ltda., na cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina (Processo n^o 53820.000400/97 e Concorrência n^o 112/97-SFO/MC);

IV - Cabuginet Comunicações Ltda., na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte (Processo n^o 53780.000054/98 e Concorrência n^o 153/97-SSR/MC).

Art. 3^o  As concessões ora outorgadas reger-se-ão pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pelas outorgadas.

Art. 4^o  Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.

Art. 5^o  Os contratos decorrentes destas concessões deverão ser assinados dentro de sessenta dias, a contar da data de publicação da deliberação de que trata o artigo anterior, sob pena de tornar-se nula, de pleno direito, a outorga concedida.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de junho de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pimenta da Veiga

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.6.2001