Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 4 DE MAIO DE 2001.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto no art. 9^o, § 2^o , da Lei n^o 4.024, de 20 de dezembro de 1961, no art. 46 da Lei n^o 9.649, de 27 de maio de 1998, no Decreto n^o 2.306, de 19 de agosto de 1997, e tendo em vista o Processo n^o 23000.007964/99-33, do Ministério da Educação,

DECRETA:

Art. 1^o Fica credenciado, pelo prazo de três anos, o Centro Universitário de Lins, por transformação da Escola de Engenharia de Lins, da Faculdade de Informática de Lins e da Faculdade de Serviço Social de Lins, mantidas pela Fundação Paulista de Tecnologia e Educação, todos com sede na cidade de Lins, no Estado de São Paulo, como centro especializado em Ciência e Tecnologia.

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de maio de 2001; 180^o da Independência e 113^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Renato Souza

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.5.2001