DECRETO DE 26 DE ABRIL DE 2001.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6^o, inciso II, da Lei n^o 10.171, de 5 de janeiro de 2001,

DECRETA:

Art. 1^o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n^o 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2^o Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento de dotação orçamentária do próprio Órgão, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de abril de 2001; 180^o da Independência e 113^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2001

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