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Presidência
da República |
DECRETO DE 28 DE MARÇO DE 2001.
| Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 5.000.000,00, em favor do Ministério da Defesa, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos JurídicosDECRETO DE 28 DE MARÇO DE 2001.
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 5.000.000,00, em favor do Ministério da Defesa, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 6°, inciso I, alínea "b", da Lei n°10.171, de 5 de janeiro de 2001,DECRETA:
Art. 1
°Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n°10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.Art. 2
°Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial da Reserva de Contingência, indicada no Anexo II deste Decreto, no montante especificado.Art. 3
°Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 28 de março de 2001; 180
°da Independência e 113°da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus TavaresEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.3.2001
ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESAUNIDADE : 52131 - COMANDO DA MARINHA
ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR
x PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
x x x x x E
G
R
M
I
F
x FUNC. PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
x x x F
D
D
E
x x 0622 ADESTRAMENTO E OPERACOES MILITARES DA MARINHA 500.000
x x x ATIVIDADES
x x x x x x x x x x x x x x x x x 05 152 0622 2855 MANUTENCAO DE MEIOS NAVAIS x x x x x x 500.000
05 152 0622 2855 0003 MANUTENCAO DE MEIOS NAVAIS - NACIONAL x x x x x x 500.000
x x x NAVIO/SUBMARINO MANTIDO (UNIDADE) 1 F
3
P
90
0
100
500.000
x 0626 REAPARELHAMENTO E ADEQUACAO DA MARINHA DO BRASIL 4.500.000
x x x PROJETOS
x x x x x x x x x x x x x x x x x 05 152 0626 1944 MODERNIZACAO DE MEIOS NAVAIS x x x x x x 4.500.000
05 152 0626 1944 0005 x MODERNIZACAO DE MEIOS NAVAIS - NACIONAL x x x x x x 4.500.000
x x x NAVIO/SUBMARINO MODERNIZADO (UNIDADE) 1 F
3
P
90
0
100
2.500.000
x x x x F
4
P
90
0
100
2.000.000
x x TOTAL - FISCAL 5.000.000
x x TOTAL - SEGURIDADE 0
x x TOTAL - GERAL 5.000.000
UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR
x PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
x x x x E
G
R
M
I
F
x FUNC. PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
x x x F
D
D
E
x x 0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 5.000.000
x x x OPERACOES ESPECIAIS
x x x x x x x x x x x x x x x x x 99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA x x x x x x 5.000.000
99 999 0999 0998 0001 x RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL x x x x x x 5.000.000
x x x x F
0
F
00
0
100
5.000.000
x x TOTAL - FISCAL 5.000.000
x x TOTAL - SEGURIDADE 0
x x TOTAL - GERAL 5.000.000