Presidência da República

DECRETO DE 26 DE MARÇO DE 2001

Institui, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, a Comissão de Estudos da Agenda 2001 dos Municípios Brasileiros.

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, a Comissão de Estudos da Agenda 2001 dos Municípios Brasileiros, com o objetivo de estudar e propor medidas relativas às matérias da agenda 2001 dos municípios brasileiros.

Art. 2º A Comissão será integrada por:

I - um representante da Secretaria-Geral da Presidência da República, que a presidirá;

II – um representante da Casa Civil da Presidência da República;

III - um representante de cada Ministério a seguir indicado:

a) da Fazenda;

b) do Planejamento, Orçamento e Gestão;

c) da Previdência e Assistência Social;

IV - dois representantes de entidades municipalistas, de livre escolha e designação pelo Secretário-Geral da Presidência da República.

Parágrafo único.  Os representantes de que tratam os incisos I, II e III deste artigo serão, igualmente, designados pelo Secretário-Geral da Presidência da República, após indicação dos titulares dos órgãos representados.

Art. 3º A participação na Comissão não será remunerada e o seu exercício será considerado de relevante interesse público.

Art. 4º A Comissão terá prazo de cento e vinte dias, contados da data de publicação deste Decreto, para conclusão de seus trabalhos e apresentação de relatório circunstanciado à Secretaria-Geral da Presidência da República.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de março de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.3.2001

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