Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 26 DE MARÇO DE 2001.

Institui, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, a Comissão de Estudos da Agenda 2001 dos Municípios Brasileiros.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição,

        DECRETA :

        Art. 1^o  Fica instituída, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, a Comissão de Estudos da Agenda 2001 dos Municípios Brasileiros, com o objetivo de estudar e propor medidas relativas às matérias da agenda 2001 dos municípios brasileiros.

        Art. 2^o  A Comissão será integrada por:

        I - um representante da Secretaria-Geral da Presidência da República, que a presidirá;

        II – um representante da Casa Civil da Presidência da República;

        III - um representante de cada Ministério a seguir indicado:

        a) da Fazenda;

        b) do Planejamento, Orçamento e Gestão;

        c) da Previdência e Assistência Social;

        IV - dois representantes de entidades municipalistas, de livre escolha e designação pelo Secretário-Geral da Presidência da República.

        Parágrafo único.  Os representantes de que tratam os incisos I, II e III deste artigo serão, igualmente, designados pelo Secretário-Geral da Presidência da República, após indicação dos titulares dos órgãos representados.

        Art. 3^o  A participação na Comissão não será remunerada e o seu exercício será considerado de relevante interesse público.

        Art. 4^o  A Comissão terá prazo de cento e vinte dias, contados da data de publicação deste Decreto, para conclusão de seus trabalhos e apresentação de relatório circunstanciado à Secretaria-Geral da Presidência da República.

        Art. 5^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de março de 2001; 180^o da Independência e 113^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Aloysio Nunes Ferreira Filho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.3.2001