Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 23 DE MARÇO DE 2001.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Fazenda e do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor global de R$ 15.795.458,00, para reforço das dotações consignadas nos orçamentos vigentes.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 6^o, inciso I, alínea "a", da Lei n^o 10.171, de 5 de janeiro de 2001,

        DECRETA:

        Art. 1^o  Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n^o 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério da Fazenda e do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor global de R$ 15.795.458,00 (quinze milhões, setecentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e cinqüenta e oito reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.

        Art. 2^o  Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento de dotações orçamentárias constantes do Anexo II deste Decreto.

                            Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de março de 2001; 180^o da Independência e 113^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.3.2001

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25203 - COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

X

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

X

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

E

G

R

M

I

F

X

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

X

X

X

F

D

D

E

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO

107.057

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

OPERACOES ESPECIAIS

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

09 272

0089 0181

PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS A SERVIDORES CIVIS

X

X

X

X

X

X

106.293

09 272

0089 0181 0097

X

PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS A SERVIDORES CIVIS - NACIONAL

X

X

X

X

X

X

106.293

X

X

X

X

S

1

P

90

0

126

106.293

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

09 272

0089 0182

PAGAMENTO DE PENSOES A SERVIDORES CIVIS

X

X

X

X

X

X

764

09 272

0089 0182 0065

X

PAGAMENTO DE PENSOES A SERVIDORES CIVIS - NACIONAL

X

X

X

X

X

X

764

X

X

X

X

S

1

P

90

0

126

764

X

0750 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

336.470

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

ATIVIDADES

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

04 122

0750 2025

REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS

X

X

X

X

X

X

336.470

04 122

0750 2025 0119

X

REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS - NACIONAL

X

X

X

X

X

X

336.470

X

X

X

X

F

1

P

90

0

126

336.470

X

X

TOTAL - FISCAL

336.470

X

X

X

TOTAL - SEGURIDADE

107.057

X

X

X

TOTAL - GERAL

443.527

X

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

X

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

X

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

E

G

R

M

I

F

X

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

X

X

X

F

D

D

E

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO

532.041

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

OPERACOES ESPECIAIS

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

09 272

0089 0181

PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS A SERVIDORES CIVIS

X

X

X

X

X

X

501.214

09 272

0089 0181 0105

X

PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS A SERVIDORES CIVIS - NACIONAL

X

X

X

X

X

X

501.214

X

X

X

X

S

1

P

90

0

100

501.214

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

09 272

0089 0182

PAGAMENTO DE PENSOES A SERVIDORES CIVIS

X

X

X

X

X

X

30.827

09 272

0089 0182 0075

X

PAGAMENTO DE PENSOES A SERVIDORES CIVIS - NACIONAL

X

X

X

X

X

X

30.827

X

X

X

X

S

1

P

90

0

100

30.827

X

0750 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

14.819.890

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

ATIVIDADES

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

09 122

0750 2025

REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS

X

X

X

X

X

X

14.819.890

09 122

0750 2025 0109

X

REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS - NACIONAL

X

X

X

X

X

X

14.819.890

X

X

X

X

S

1

P

90

0

100

14.819.890

X

X

TOTAL - FISCAL

0

X

X

X

TOTAL - SEGURIDADE

15.351.931

X

X

X

TOTAL - GERAL

15.351.931

X

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25203 - COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

X

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

X

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

E

G

R

M

I

F

X

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

X

X

X

F

D

D

E

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

443.527

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

OPERACOES ESPECIAIS

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

99 999

0999 0998

RESERVA DE CONTINGENCIA

X

X

X

X

X

X

443.527

99 999

0999 0998 0019

X

RESERVA DE CONTINGENCIA - RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITA PROPRIA E VINCULADA DE FUNDOS E DA ADMINISTRACAO INDIRETA

X

X

X

X

X

X

443.527

X

X

X

X

F

0

F

99

0

126

443.527

X

X

TOTAL - FISCAL

443.527

X

X

X

TOTAL - SEGURIDADE

0

X

X

X

TOTAL - GERAL

443.527

X

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

X

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

X

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

E

G

R

M

I

F

X

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

X

X

X

F

D

D

E

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

0750 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

15.351.931

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

ATIVIDADES

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

04 122

0750 2025

REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS

X

X

X

X

X

X

15.351.931

04 122

0750 2025 0155

X

REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS - NACIONAL

X

X

X

X

X

X

15.351.931

X

X

X

X

F

1

P

90

0

100

15.351.931

X

X

TOTAL - FISCAL

15.351.931

X

X

X

TOTAL - SEGURIDADE

0

X

X

X

TOTAL - GERAL

15.351.931

X