Dnn 9152

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 21 DE MARÇO DE 2001.

Reabre, em favor do Ministério da Fazenda, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2000, crédito especial aberto pela Lei n^o 10.009, de 20 de setembro de 2000.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, e tendo em vista o disposto no art. 167, § 2^o, da Constituição, e no art. 84 da Lei n^o 9.995, de 25 de julho de 2000,

        D E C R E T A :

        Art. 1^o  Fica reaberto, em favor do Ministério da Fazenda, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2000, no valor de R$ 14.609.582,00 (quatorze milhões, seiscentos e nove mil, quinhentos e oitenta e dois reais), crédito especial autorizado pela Lei n^o 10.009, de 20 de setembro de 2000, na forma do Anexo deste Decreto.

        Art. 2º  Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são decorrentes de saldo de exercício anterior.

        Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de março de 2001; 180^o da Independência e 113^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.3.2001

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25201 - BANCO CENTRAL DO BRASIL

ANEXO
REABERTURA DE CREDITO ESPECIAL

m

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

m

m

m m m
E

G

R

M

I

F

FUNC.
PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

m m m
F

D

D

E

m

0771 GESTAO DA POLITICA MACROECONOMICA
14.609.582

m

m m
PROJETOS
m m m m m m m

04 126 0771 7985 REALOCACAO DO CSI ALTERNATIVO m m m m m m
14.609.582

04 126 0771 7985 0001 m REALOCACAO DO CSI ALTERNATIVO - NACIONAL m m m m m m
14.609.582

m m m SISTEMA ALTERNATIVO REALOCADO (% DE EXECUCAO FISICA) 1
F

3

P

90

0

680

4.820.000

m m m m
F

4

P

90

0

680

9.789.582

m

m TOTAL - FISCAL
14.609.582

m

m TOTAL - SEGURIDADE
0

m

m TOTAL - GERAL
14.609.582