Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 2 DE MARÇO DE 2001.

Procede à transferência das dotações orçamentárias do extinto Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto - INDESP para o Ministério do Esporte e Turismo.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no § 1^o do art. 25 da Medida Provisória n^o 2.123-29, de 23 de fevereiro de 2001,

        DECRETA:

        Art. 1°  Ficam transferidas para o Ministério do Esporte e Turismo as dotações orçamentárias do extinto Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto – INDESP, consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n° 10.171, de 5 de janeiro de 2001), na forma dos Anexos I e II deste Decreto.

        Art. 2°  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de março de 2001; 180^o da Independência e 113^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.3.2001

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