Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 27 DE JUNHO DE 2000.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e XXI da Constituição, e

Considerando o incentivo dado à formação de engenheiros aeronáuticos e à pesquisa aeronáutica, o idealismo e a contribuição para a Engenharia Aeronáutica,

 DEcreta:

Art. 1º É conferido ao Marechal-do-Ar CASIMIRO MONTENEGRO FILHO o título de "Patrono da Engenharia Aeronáutica Brasileira".

Art. 2º A memória do Marechal-do-Ar CASIMIRO MONTENEGRO FILHO deverá ser cultuada no dia 1º de janeiro.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de junho de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Carlos de Almeida Baptista

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.6.2000 e retificado no DOU de 7.8.2000.