Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 4 DE MAIO DE 2000.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 43 do Anexo I ao Decreto nº 3.414, de 14 de abril de 2000,

Decreta:

Art. 1º Fica elevada a Consulado a categoria do Vice-Consulado do Brasil em Pedro Juan Caballero, República do Paraguai.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de maio de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

Fernando Henrique Cardoso
Gilberto Coutinho Paranhos Velloso

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.5.2000