Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 3 DE ABRIL DE 2000.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição, e

CONSIDERANDO a necessidade de organizar ação efetiva de suporte à pesquisa científica a ao desenvolvimento tecnológico do setor aeronáutico;

Decreta:

Art. 1º Fica criado Grupo de Trabalho para, no prazo de noventa dias, definir programa de estímulo à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico para ao setor aeronáutico, seus instrumentos, mecanismos de gestão e fontes de financiamento.

Parágrafo único. O Ministério da Ciência e Tecnologia prestará apoio técnico e administrativo para o funcionamento do Grupo de Trabalho.

Art. 2º O Grupo de Trabalho será integrado pelos seguintes membros:

I - Secretário-Executivo do Ministério da Ciência e Tecnologia, que o coordenará;

II - Secretário de Logística e Mobilização do Ministério da Defesa;

III - Presidente da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP;

IV - Secretário de Desenvolvimento Tecnológico do Ministério da Ciência e Tecnologia;

V - Diretor do Departamento de Aviação Civil, do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa;

VI - Diretor do Departamento de Pesquisa e Desenvolvimento, do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de abril de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

Fernando Henrique Cardoso
Geraldo Magela da Cruz Quintão
Ronaldo Mota Sardenberg

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.4.2000