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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

Atos decorrentes do disposto no § 3º do art. 5º da Constituição

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Atos

Ementa

Decreto Legislativo nº 186, de 9.7.2008
Publicado no DOU de 10.7.2008
Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007.
Decreto nº 6.949, de 25.8.2009
Publicado no DOU de 25.8.2009
Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.