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Presidência
da República |
Atos decorrentes do disposto no § 3º do art. 5º da Constituição
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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos JurídicosAtos decorrentes do disposto no § 3º do art. 5º da Constituição
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| Nº do Decreto |
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6.949,
de 25.8.2009 Publicado no DOU de 25.8.2009 |
Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. |