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Presidência
da República |
Consolidação da Legislação Federal
1. Apresentação
2. Experiência Internacional
3. Fundamentação Jurídica
4. Constituição do Grupo Executivo de
Consolidação dos Atos Normativos
5. Etapas de Desenvolvimento do Trabalho nos
Ministérios
6. Questões Surgidas Durante o Trabalho de
Consolidação
7. Formação do Banco de Dados e Programa de
Informática para Consolidação
8. Apresentação Gráfica do Projeto de
Consolidação
9. Tramitação dos Projetos de Consolidação
no Congresso
Anexo 1 - Comissões Permanentes nos Ministérios
