Consolidação da Legislação Federal

• Relatório / Memória

• Projetos de Lei de Consolidação para Consulta Pública

• Projetos de Lei de Consolidação Enviados ao Congresso Nacional

• Lei Complementar nº  95, de 26.2.1998

• Decreto nº  2.954, de 29.1.1999
  
  
• Decreto nº 3.495, de 30.5.2000 (alteração)

nº de acessos a partir de 12 de maio