Rel_Anexo

Matriz de Consolidação MC-00	Consolida a legislação sobre redação de leis e decretos.	Dispositivo(s) de Origem:
Preâmbulo		x
Art. 1^o As leis e decretos serão redigidos de forma simples e clara, para que seja fácil sua compreensão e sejam evitadas as controvérsias quanto à sua interpretação. Comentário: Retirada a expressão "decretos-lei" por não mais existir tal modalidade legislativa em nosso ordenamento constitucional.		Lei Ordinária n^o 5.000/70: Art. 1^o "As leis, decretos e decretos-lei serão redigidos de forma simples e clara, para que seja fácil sua compreensão e sejam evitadas as controvérsias quanto à sua interpretação.
Art. 2^o Para obtenção de clareza, os dispositivos legais deverão usar as palavras em seu sentido comum, salvo quando versar sobre assunto técnico, quando deverá ser utilizada nomenclatura própria da área em que se esteja legislando. Comentário: Fusão de dispositivos legais conexos.		Lei Ordinária n^o 5.000/70: Art. 2^o "Para obtenção de clareza, os dispositivos legais deverão usar as palavras em seu sentido comum." Lei Ordinária n^o 6.500/85: Art. 1^o "A redação de dispositivos legais que versem sobre assunto técnico deverão utilizar nomenclatura própria da área em que se esteja legislando."
Art. 3^oPara a obtenção da simplicidade, os dispositivos legais deverão usar frases curtas e concisas, construindo as orações na ordem direta e buscando a uniformidade do tempo verbal. Comentário: O parágrafo único não foi inserido na norma consolidada porque fora objeto de veto.		Lei Ordinária n^o 5.000/70: Art. 3^o "Para a obtenção da simplicidade, os dispositivos legais deverão usar frases curtas e concisas, construindo as orações na ordem direta e buscando a uniformidade do tempo verbal. Parágrafo Único – (vetado)"
Art. 4^o Deverão ser evitados os abusos de caráter estilístico, relacionados com o emprego de sinonímia que retire univocidade à terminologia própria da matéria disciplinada, bem como o uso de expressões locais ou regionais. Comentário: Fusão de dispositivos legais conexos.		Lei Ordinária n^o5.500/75: Art. 1^o "Deverão ser evitados os abusos de caráter estilístico, relacionados com o emprego de sinonímia que retire univocidade à terminologia própria da matéria disciplinada." Lei Ordinária n^o6.000/80: Art. 1^o "Deverá ser evitado o uso de expressões locais ou regionais."
Art. 5^o Deverão ser grafadas por extenso quaisquer referências, feitas no texto, a números e percentuais. Comentário: A Medida Provisória 1.000/96 altera tal dispositivo da seguinte forma: "Art. 1^o - As referências a números e percentuais devem ser feitas em numeral, grafadas por extenso entre parênteses".		Lei Ordinária n^o7.000/90: Art. 1^o "Deverão ser grafadas por extenso quaisquer referências, feitas no texto, a números e percentuais"
Art. 6^o A adulteração de texto legal aprovado, para publicação em veículo oficial, sujeitará o infrator à pena de detenção, de seis meses a um ano.		Lei Ordinária n^o7.500/95: Art. 1^o "A adulteração de texto legal aprovado, para publicação em veículo oficial, sujeitará o infrator à pena de detenção, de seis meses a um ano."
Art. 7^o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8^oFicam revogadas, por consolidação: I - a Lei n^o 5.500, de 12 de janeiro de 1975; II – a Lei n^o 6.000, de 20 de março de 1980; III – a Lei n^o 6.500, de 12 de setembro de 1985; IV – a Lei n^o 7.000, de 19 de março de 1990; e V – A Lei n^o 7.500, de 22 de abril de 1995. Comentário: Retirada do artigo a expressão "revogam-se as disposições em contrário", bem como acrescentadas as normas revogadas nesta matriz de consolidação.		Lei Ordinária n^o 5.000/70: Art. 5^o "Revogam-se as leis 5.500/75 e 6.500/85, e as demais disposições em contrário".