Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos JurídicosConsolidação da Legislação Federal
ANEXO 3
CONSOLIDAÇÃO JÁ REALIZADA
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos JurídicosConsolidação da Legislação Federal
ANEXO 3
CONSOLIDAÇÃO JÁ REALIZADA
MINISTÉRIOS |
PROJETOS DE LEI (matrizes de consolidação congeladas: em consulta pública ou enviadas ao Congresso Nacional) |
|
Temas (no das matrizes) |
Leis a revogar |
|
| EMFA | Estatuto dos Militares (MC-310) | 24 |
| Lei de Remuneração dos Militares (MC-323) | 27 |
|
| Lei do Serviço Militar (MC-324) | 15 |
|
| Ministério da Aeronáutica | Código Brasileiro da Aeronáutica (MC-363) | 35 |
| Lei do Fundo Aeroviário (MC-553) | 10 |
|
| Lei do Fundo Aeronáutico (MC-621) | 3 |
|
| Lei do Pessoal Militar da Aeronáutica (MC-762) | 49 |
|
| Lei de Medalhas (MC-789) | 5 |
|
| Lei do Diploma Militar de Educação Física (MC-822) | 2 |
|
| Lei do Ensino do Ministério da Aeronáutica (MC-796) | 3 |
|
| Ministério da Agricultura e do | ||
| Abastecimento | ||
| Ministério da Ciência e Tecnologia | Lei de Informática – Incentivos Fiscais (MC-25) | 2 |
| Ministério das Comunicações | Lei de Telecomunicações (MC-580) | 2 |
| Lei de Radiodifusão (MC-1121) | 5 |
|
| Lei dos Serviços Postais (MC-1051) | 62 |
|
| Ministério da Cultura | ||
| Ministério do Desenvolvimento, Indústria | ||
| e Comércio | ||
| Ministério da Educação | Consolidação da Legislação Educacional (MC-1053) | 50 |
| Ministério dos Esportes e do Turismo | ||
| Ministério do Exército | ||
| Ministério Extraordinário de Política | ||
| Fundiária | ||
| Ministério da Fazenda (BACEN) | Lei de Capitais Estrangeiros (MC-557) | 2 |
| Lei de Regimes Especiais de Insts. Financeiras | 6 |
|
| Ministério da Justiça | Lei de Trânsito | 13 |
| Ministério da Marinha | Lei do Pessoal Militar da Marinha (MC-768) | 23 |
| Lei de Segurança do Tráfego Aqüaviário (MC-695) | 11 |
|
| Lei do Ensino e Magistério da Marinha (MC-720) | 3 |
|
| Lei do Tribunal Marítimo (MC-830) | 13 |
|
| Lei dos Cons. Ec. da Mar. e Cxs. de Econ. (MC-844) | 2 |
|
| Ministério do Meio Ambiente | ||
| Ministério das Minas e Energia | ||
| Ministério do Orçamento e Gestão (MPO) | Programa Nacional de Desestatização – PND (MC-222) | 2 |
| Fds. Invest. Region. (FINOR, FINAM e FUNRES) (MC-233) | 8 |
|
| Fundos Constitucionais – FNO, FNE e FCO (MC-245) | 2 |
|
| Fds. Invest. Regionais – Inc. Fiscais (MC-545) | 7 |
|
| BNDES (MC-612) | 2 |
|
(SPU) |
||
(MARE) |
||
| Ministério da Previdência e Assistência | ||
| Social | ||
| Ministério das Relações Exteriores | Regime Jurídico de servidores no exterior (MC-754) | 28 |
| Remuneração de servidores no exterior (MC-232) | 6 |
|
| Ministério da Saúde | ||
| Ministério do Trabalho e Emprego | ||
| Ministério dos Transportes | Transportes Aqüaviários (MC-345) | 7 |
| Plano Nacional de Viação (MC-329) | 34 |
|
| TOTAIS | 32 Projetos | |
Atualizado em 17/08/99Obs.: 1. Em itálico, os últimos projetos colocados para consulta pública.
2. Em negrito, os projetos de lei de consolidação encaminhados ao Congresso Nacional.
3. Total de projetos: 34 (enviados ao CN: 2; em consulta pública: 30).
