Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Consolidação da Legislação Federal
ANEXO 2
MATÉRIAS CONSOLIDADAS NOS MINISTÉRIOS
MINISTÉRIO |
MATÉRIAS CONSOLIDADAS |
| Agricultura, Pecuária e Abastecimento | Política Agrícola |
| Lei de Defesa Animal | |
| Lei de Defesa Vegetal | |
| Crédito Cooperativo | |
| Comunicações | Lei de Telecomunicações |
| Lei de Radiodifusão - Em revisão na Casa Civil | |
| Cultura | Lei da Cultura |
| Ministério da Defesa (*) | |
| (*)Comando da Aeronáutica | Lei do Pessoal Militar na Aeronáutica |
| Lei de Medalhas | |
| Lei do Ensino do Ministério da Aeronáutica | |
| Lei de Diploma Militar de Educação Física | |
| Lei da INFRAERO | |
| Lei do Instituto Tecnológico da Aeronáutica – ITA | |
| Trabalho de atualização em andamento no Ministério | |
| (*) Comando do Exército | Legislação do Exército |
| (*) Comando da Marinha | Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário |
| Lei do Ensino e Magistério da Marinha | |
| Lei do Pessoal Militar da Marinha | |
| Lei do Tribunal Marítimo | |
| (*) Conjur do MD (EMFA) | Estatuto dos Militares |
| Lei de Remuneração dos Militares | |
| Lei do Serviço Militar | |
| Lei dos Ex-Combatentes | |
| Desenvolvimento Agrário | Estatuto da Terra |
| Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior GIPI |
Propriedade Intelectual |
Educação |
Legislação Educacional |
| Esportes e Turismo | Lei do Esporte |
| Lei do Turismo (EMBRATUR) | |
| Integração Nacional | DNOCS |
| CODEVASF | |
| SUDAM (ADA) | |
| SUDENE (ADENE) | |
| Fundos Constitucionais de Financiamento | |
| Fundos Regionais de Investimentos | |
| Fazenda | Lei de Capitais Estrangeiros |
| Regimes Especiais de Instituições Financeiras | |
| Lei do Sistema Financeiro Nacional | |
| Loterias, Sorteios e Concursos | |
| Sistema Nacional de Seguros Privados | |
| Previdência Privada | |
| Crédito à Exportação | |
| Taxa de Fiscalização | |
| Mercado de Capitais | |
| FDS | |
| Lei Aduaneira | |
| Justiça | Estatuto do Índio/FUNAI |
| Lei Penitenciária | |
| Lei de Trânsito | |
| Código Penal Militar | |
| Código Processo Penal Militar | |
| Lei do Estrangeiro | |
| Org. Ministério Público | |
| Microfilmagem de documentos oficiais | |
| Departamento de Entorpecentes | |
| Criança e Adolescente | |
| CADE | |
| Defesa do Consumidor | |
| Imprensa Nacional | |
| Nacionalidade e Direitos Políticos | |
| Leis Penais Extravagantes | |
| Meio Ambiente | Lei do Meio Ambiente |
| Minas e Energia | Energia Elétrica |
| Petróleo e Combustíveis | |
Planejamento, Orçamento e Gestão |
DEL 2.346/1987 - Carreira Finanças e Controle |
| Lei 8.112/90 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União | |
| Plano Classificação de Cargos - PCC | |
| DEL 2.347/87 - Carreira de Planejamento Orçamento | |
| Carreira Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Gestor | |
| Carreiras Lei 9.620/98 - Médico Pericial, Def. Agropecuária e Analista de Comércio Exterior | |
| Lei 7.596/97 - PUCRCE - Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - (Instituições de Ensino) | |
| LDL 13/92 - Gratificação Atividade Executiva | |
| Lei 9.657/98 - Carreira de Tecnologia Militar | |
| Gratificação Retribuição Adicional Variável | |
| DEL 2.225/85 - Carreira Auditoria Tesouro Nacional | |
| DEL 2.357/87 - Gratificação Estímulo a Fiscalização e Arrecadação - GEFA | |
| PRF - Lei 9.654/98 Polícia Rodoviária Federal | |
| PF - DEL 2.251/85 - Policial Federal | |
| C&T - 8.691- Carreira de Ciência e Tecnologia | |
| Carreira do Banco Central | |
| Lei 9.849/99 - Contratação Temporária | |
| Lei nº 9.020 - Defensoria Pública da União - Gratificação | |
| Carreira Defensoria Pública da União | |
| Previdência e Assistência Social | Lei da Previdência Social |
| Lei da Assistência Social | |
| Relações Exteriores | Remuneração de Servidores no Exterior |
| Saúde | Lei da Saúde |
| Trabalho e Emprego | Direito do Trabalho |
| Processo do Trabalho | |
| Transportes | Transportes Aqüaviários |
| Transportes Rodoviários | |
| Transportes Ferroviários | |
| Portos | |
Secretaria
Especial de Desenvolvimento Urbano |
Instituída comissão, treinamento no SISCON e levantamento da legislação |
| Matérias em revisão na Casa Civil | Lei de Defesa Animal |
| Lei da Cultura | |
| Lei do Estrangeiro | |
| Lei de Capitais Estrangeiros | |
| Regimes Especiais de Instituições Financeiras | |
| Lei do Sistema Financeiro Nacional | |
| Loterias, Sorteios e Concursos | |
| Remuneração de Servidores no Exterior | |
| Lei da Assistência Social | |
| DNOCS | |
| CODEVASF | |
| SUDAM (ADA) | |
| SUDENE (ADENE) | |
| Fundos Constitucionais de Financiamento | |
| Fundos Regionais de Investimentos | |
| Lei do Turismo - EMBRATUR | |
| Matérias em andamento no Congresso Nacional | Consolida a legislação brasileira que trata dos princípios e das diretrizes para o Sistema Nacional de Viação, e dá outras providências. |
| Consolida a legislação referente ao regime jurídico dos servidores do Serviço Exterior e dá outras providências. |
(1) A Medida Provisória nº 103, de 30 de dezembro de 2002, alterou a estrutura básica da Administração, na qual dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. O Grupo Executivo de Consolidação dos Atos Normativos está reorganizando as leis e as matérias de competência dos órgãos da Administração segundo as novas definições.
