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Presidência
da República |
Consolidação da Legislação Federal
3. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
No Brasil, a Lei Complementar nº 95, de 1998 alterada pela Lei Complementar nº 107, de 2001, sobre a Consolidação da Legislação Federal, veio a regulamentar o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, que prevê a necessidade de serem editados padrões para a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
Com a finalidade de implementar o processo de consolidação no âmbito do Poder Executivo, o Governo Federal editou o Decreto nº. 4.176, de 28 de março de 2002, estabelecendo entre outras, as regras para o trabalho de consolidação.