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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
Consolidação da Legislação Federal
Projetos de Lei de Consolidação Enviados ao Congresso Nacional
| PL | Ministérios | Ementa | Número de leis revogadas por consolidação |
| 7.475/02 | Esporte | Consolida a legislação do
desporto. * Versão Consolidada / Texto explicativo * Versão Justificada / Texto em Word |
3 |
| 7.078/02 | Previdência e Assitência Social | Consolida a legislação que
dispõe sobre os Planos de Benefícios e Custeio da Previdência Social e sobre a
organização da Seguridade Social. * Versão Consolidada / Texto explicativo * Versão Justificada / Texto em Word |
61 |
| 1.494/99 | Transportes | Consolida a
legislação brasileira que trata dos princípios e das diretrizes para o Sistema Nacional
de Viação, e dá outras providências. |
36 |
| 1.493/99 | Relações Exteriores | Consolida a
Legislação referente ao regime jurídico dos servidores do Serviço Exterior e dá
outras providências. |
32 |
