Consolidação da Legislação Federal

  Relatório / Memória
  Lei Complementar nº  95, de 26 de fevereiro de 1998 Alterada pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001
  Consulta Pública para Projetos de Lei de Consolidação
  Decreto nº  4.176, de 28 de março de 2002
  Portaria nº 11,  de 29 de abril de 2002; DOU de 30.4.2002
  Portaria nº 29,  de 1º de agosto de 2002; DOU de 2.8.2002
  Projetos de Lei de Consolidação Enviados ao Congresso Nacional
  Projetos de Lei de revogação enviados para o Congresso Nacional

nº de acessos a partir de 12 de maio