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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VII, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
Suspende a execução do art. 6º e seu parágrafo único da Lei Federal nº 5.868 de 12 de dezembro de 1972. |
Artigo único - É suspensa, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, proferida em Sessão Plenária de 20 de maio de 1982, nos autos do Recurso Extraordinário nº 93.850-8, do Estado de Minas Gerais, a execução do art. 6º e seu parágrafo único da Lei Federal nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972.
SENADO FEDERAL, EM 30 DE JUNHO DE 1983
Senador NILO COELHO
PRESIDENTE
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.7.1983
