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Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 6 DE MARÇO DE 1821

 

Crêa o logar de Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda..

Tendo por Decreto de 26 de Fevereiro proximo passado conferido ao Conde da Louzã, D. Diogo de Menezes, o cargo de Presidente do Real Erario: Hei por bem declarar que com a sobredita presidencia deverá também exercer o cargo de Meu Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda que lhe é connexo pelo Alvará de 17 de Dezembro de 1790. Ignacio da Costa Quintella do Meu Conselho e do de Guerra, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Reino o tenha assim entendido e faça executar com as participações do estylo.

Palacio do Rio de Janeiro em 6 de Março de 1821.

Com a rubrica de Sua Magestade.

Este texto não substitui o publicado na CLBR de 1821