DECRETO-LEI N^o 6.474, DE 5 DE MAIO DE 1944.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º O inciso e do art. 3º do Decreto-lei nº 5.460, de 5 de maio de 1943, passará a ter a seguinte redação:

e) depositar a receita do Pôrto, diàriamente, no Banco do Brasil ou, na falta de agência dêsse Banco, em Laguna, em estabelecimento bancário de sua escolha, tendo em vista a idoneidade do preferido como depositário.

Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 5 de maio de 1944, 123º da Independência e 56º da República.

GETÚLIO VARGAS
João de Mendonça Lima.
A. de Souza Costa.

Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1944

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