Decreto nº 91.077, de 12 de março de 1985
Dispõe sobre a alienação de material, no âmbito do Ministério da Marinha, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o Art. 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o contido no Título XII do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, com as alterações introduzidas pela Lei nº 6.946, de 17 de setembro de 1981,
DECRETA:
Art . 1º A alienação de material, no âmbito do Ministério da Marinha, passa a reger-se pelas disposições deste Decreto.
Art . 2º Será objeto de alienação o material ocioso, antieconômico ou inservível.
Parágrafo único. Para os efeitos deste Decreto, considera-se:
a) material ocioso aquele que, embora em perfeitas condições de uso, não esteja sendo aproveitado ou não tenha aplicação;
b) material antieconômico aquele que, em virtude de longo uso, rendimento precário, desgaste prematuro, obsoletismo ou causas fortuitas, exija manutenção ou recuperação onerosa, e
c) material inservível aquele que, em razão da inviabilidade de recuperação, não possa ser utilizado para a fim que se destina.
Art . 3º A alienação, de que trata ente Decreto, far-se-á por uma das seguintes formas:
I, venda;
II, permuta;
Ill - doação.
§ 1º A alienação será precedida, obrigatoriamente, de vistoria e avaliação do material, realizada por Comissão especificamente designada, cujo resultado será registrado em Laudo próprio.
§ 2º A alienação será efetuada com base no Laudo de vistoria e avaliação, observados os procedimentos de Controle interno pertinentes.
Art . 4º A venda efetuar-se-á com base em licitação, procedida de acorda com o disposto neste Decreto.
§ 1º A licitação é aberta a pessoas físicas e jurídicas, exige divulgação, obedece a processo sumário e, em face do disposto no Parágrafo 6º deste Artigo, dispensa:
a) habilitação preliminar dos interessados;
b) provas relativas à capacidade jurídica, capacidade técnica ou idoneidade financeira;
c) contrato bilateral ou documento semelhante para garantia da operação;
d) prestação de garantia por parte dos licitantes.
§ 2º A licitação operar-se-á por concorrência, leilão ou convite, observadas as seguintes condições:
I) concorrência ou leilão, com ampla divulgação, quando o valor do material foi igual ou superior a 250 (duzentos e cinqüenta) Maior Valor de Referência (MVR);
II) convite, dirigido a pelo menos três (3) pessoas jurídicas, interessadas no ramo pertinente ao objeto da licitação, quando o valor do material for inferior a 250 (duzentos e cinqüenta) MVR e igual ou superior a 15 (quinze) MVR.
§ 3º É dispensável licitação quando o valor do material foi inferior a 15 (quinze) MVR.
§ 4º O material objeto da venda, observado o disposto sobre licitação neste Decreto, poderá constituir parte de pagamento nas aquisições realizadas, de acordo com condições previamente estabelecidas e devidamente divulgadas entre os licitantes da aquisição respectiva.
§ 5º É facultado à autoridade imediatamente superior àquela que proceder à licitação anulá-la por sua própria iniciativa.
§ 6º O material vendido somente será entregue à vista do comprovante do pagamento respectivo.
Art . 5º A permuta poderá ser efetuada, se considerada oportuna e conveniente economicamente.
§ 1º A Vistoria e avaliação, de que trata o Art. 3º e seus Parágrafos, será procedida, também, da mesma forma e com a mesma finalidade, para o material a ser recebido em troca, tendo em vista as condições ajustadas.
§ 2º A permuta será realizada mediante a lavratura de Termo próprio, em que fiquem registrados o valor e características do material, as condições da troca e demais detalhes exigidos para efeitos de Controle interno.
Art . 6º A doação poderá ser efetuada, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação.
§ 1º É vedada a doação a particulares.
§ 2º doação será efetuada preferencialmente, para entidades públicas ou privadas de caráter filantrópico, estas últimas se reconhecidas de utilidade pública pelo Governo Federal.
§ 3º A doação será efetuada mediante a lavratura do Termo próprio, em que fiquem registrados o valor e características do material, as condições da doação e demais detalhes exigidos para efeitos de Controle Interno.
Art . 7º O material objeto de alienação poderá ser transferido para outro órgão da Administração Direta do Governo Federal ou dos demais Poderes da União.
Parágrafo único. A transferência será efetuada mediante a lavratura de Termo próprio, em que fiquem registrados o valor e características do material, as condições da transferência e demais detalhes exigidos para efeitos de Controle Interno.
Art . 8º O Ministro de Estado da Marinha estabelecerá os critérios e condições para a permuta, doação e transferência de que trata este Decreto.
Parágrafo único. O material em qualquer estado, adquirido com recursos de convênios com Órgãos Federais, Estaduais, do Distrito Federal, dos Territórios ou Municipais, poderá ser doado ou transferido àqueles órgãos quando, após o cumprimento do objeto do convênio, for necessário para assegurar a continuidade de programa governamental.
Art . 9º Fica o Ministro da Marinha autorizado a baixar os atos normativos e instruções complementares que se fizerem necessários à execução do presente Decreto.
Art . 10. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 62.841, de 7 de junho de 1968 , e demais disposições em contrário.
Brasília-DF, em 12 de março de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Alfredo Karam
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.3.1985
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