Presidência da República

Decreto nº 89.760, de 06 de junho dE 1984

Dispõe sobre a execução de Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 16, subscrito por Argentina, Brasil, Chile, México, Uruguai e Venezuela, no setor da indústria química derivada do petróleo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e

CONSIDERANDO que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil, em 12 de agosto de 1980, e aprovado pelo Congresso Nacional, através do Decreto-Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê, no seu artigo 10, a modalidade dos Acordos Comerciais, com a finalidade exclusiva de promoção do comércio entre os países-membros;

CONSIDERANDO que, de conformidade com o artigo 3º do Acordo Comercial nº 16, subscrito por Argentina, Brasil, Chile, México, Uruguai e Venezuela, no setor da Indústria química derivada do petróleo, em 6 de dezembro de 1982, e posto em vigor, no Brasil, pelo Decreto nº 88.348, de 31 de maio de 1983 , os países signatários poderão rever o mencionado instrumento, subscrevendo Protocolos Adicionais que registrem os resultados dessas revisões; e

CONSIDERANDO que os Plenipotenciários da Argentina, Brasil, Chile, México, Uruguai e Venezuela, com base no dispositivo acima citado, assinaram em Montevidéu, em 22 de novembro de 1983, o anexo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 16.

DECRETA:

Artigo 1º , A partir de 1º de janeiro de 1984, o setor industrial abrangido pelo Acordo Comercial nº 16 fica ampliado nos termos estabelecidos no artigo 1º do Protocolo Adicional, anexo ao presente Decreto, e modificado no tocante aos produtos especificados no artigo 2º do mencionado Protocolo Adicional.

Artigo 2º , De 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1984, as importações dos produtos especificados no Anexo I do referido Protocolo Adicional, originárias da Argentina, Chile, México, Uruguai e Venezuela, bem como dos países de menor desenvolvimento econômico relativo ou seja, Bolívia, Equador e Paraguai, ficam sujeitas aos gravames e às condições estipulados no mencionado Anexo, que substitui o Anexo I do Acordo Comercial nº 16 e passa a constituir parte integrante do referido instrumento.

Parágrafo único - Os tratamentos estabelecidos neste Decreto beneficiam exclusivamente os produtos originários dos países discriminados no presente artigo, não sendo extensíveis a outros por aplicação da Cláusula de Nação mais favorecida ou de disposições equivalentes.

Artigo 4º - O Ministério da Fazenda tomará, através dos órgãos competentes, as providências necessárias ao cumprimento do disposto no presente Decreto.

Brasília, em 06 de junho de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

R. S. Guerreiro

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.6.1984

ACORDO COMERCIAL Nº 16

Indústria química derivada do petróleo

Protocolo Adicional

De conformidade com o disposto no artigo 3 do Acordo Comercial subscrito pelos Governos da Argentina, Brasil, Chile, México, Uruguai e Venezuela no setor da indústria química derivada do petróleo, com data de 6 de dezembro de 1982, os Plenipotenciários que subscrevem o presente Protocolo Adicional, acreditados por seus respectivos Governos e cujos poderes encontrados em boa e devida forma foram depositados na Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração,

ACORDAM :

Artigo 1º - Incorporar ao setor industrial abrangido pelo referido Acordo Comercial os seguintes produtos:

Artigo 2º - Modificar a codificação e/ou o texto dos produtos indicados a seguir:

Artigo 3º - Substituir o Anexo I do Acordo que contém as preferências acordadas para a importação dos produtos negociados pelo que se registra no presente Protocolo Adicional.

Artigo 4º - O presente Protocolo Adicional vigorará a partir de 1º de janeiro de 1984 e as preferências registradas no Anexo a que se refere o artigo 3º caducarão em 31 de dezembro de 1984.

ANEXO I

PREFERÊNCIAS ACORDADAS PARA A IMPORTAÇÃO

DOS PRODUTOS NEGOCIADOS

A) Preferências acordadas entre a Argentina, Brasil, México e Venezuela

B) Preferências acordadas entre a Argentina, Brasil e México

C) Preferências acordadas entre a Argentina e o Brasil

D) Preferências acordadas entre a Argentina e o Chile

E) Preferências acordadas entre a Argentina e o México

F) Preferências acordadas entre a Argentina e o Uruguai

G) Preferências acordadas entre o Brasil e o Chile

H) Preferências acordadas entre o Brasil e o México

I) Preferências acordadas entre o Brasil e o Uruguai

J) Preferências acordadas entre o Brasil e a Venezuela

K) Preferências acordadas entre o Chile e o México

L) Preferências acordadas entre o Chile e o Uruguai

M) Preferências acordadas entre o México e o Uruguai

N) Preferências acordadas entre o México e a Venezuela

O) Preferências acordadas entre o Uruguai e a Venezuela

NOTAS

1. Argentina

a) As importações de qualquer procedência estão sujeitas à apresentação da Declaração Juramentada de Necessidade de Importação (Resoluções nºs 1.150/77 do Ministério de Economia e 382 de 20/X/83 da Secretaria de Comércio e disposições complementares).

b) O pagamento do valor do FOB ou CyF das importações dos produtos negociados somente poderá efetuar-se em prazos não inferiores aos 90 dias, contadas a partir da data de embarque, incluindo nesse caso o valor dos respectivos juros de financiamento.

c) As importações dos produtos incluídos no presente Acordo estão sujeitas também ao pagamento dos Emolumentos Consulares (Lei nº 22.766, de 28/III/83 e Decreto nº 1.411 de 3/VI/83).

d) Os produtos compreendidos no presente Acordo estarão sujeitos, eventualmente, à exigência de uma autorização prévia de importação.

2. Brasil

a) Os produtos incluídos neste Acordo estão sujeitos também ao pagamento de:

i) Taxa de melhoramento de portos; e

ii) Imposto sobre operações financeiras - Decretos-Leis nºs 1.783, de 18/IV/80 e 1.844, de 30/XIII/80 e Resolução nº 816 de 7/VI/83 do Banco Central do Brasil.

b) As importações de produtos de qualquer procedência estão sujeitas a programas estabelecidos pela CACEX - Resolução nº 125, de 5/VIII/80, do CONCEX.

c) A contratação de câmbio de importação para liquidação futura, destinada à abertura da carta de crédito, fica condicionada ao depósito de 100 por cento do valor, em cruzeiros, da respectiva operação - Comunicado GECAM 312, de 4/VII/76. A liberação do referido depósito será efetivada pelo exato valor depositado, na data de liquidação de operação de câmbio.

3. México

a) Os produtos incluídos no presente Anexo estão sujeitos, também ao pagamento de:

i) Um direito adicional de 3 por cento aplicável sobre o montante do imposto geral de importação (artigos 35 e 57 da Lei Aduaneira); e

ii) Emolumentos Consulares.

b) Não se aplicará aos produtos compreendidos no presente Anexo o Imposto de 2,5 por cento aplicável sobre o valor-base do imposto geral (Lei da Receita da Federação para o exercício 1983, artigo 14).

c) A importação de todo tipo de produtos, de qualquer origem, está sujeita ao regime de licença prévia conforme estabelece a Tarifa do Imposto Geral de Importação.

4. Uruguai

a) Os produtos incluídos neste Anexo estão sujeitos também ao pagamento de:

i) Taxa de mobilização de volumes; e

ii) Emolumentos Consulares.

b) O Governo do Uruguai aplica em caráter geral um encargo mínimo - não discriminatório - de 10 por cento, que grava a importação de toda mercadoria, de qualquer origem, exceto aquelas que tenham fixado um encargo maior (Decreto nº 125/977, de 2 de março de 1977).

Em conseqüência, o gravame residual resultante da aplicação da preferência percentual pactuada não poderá ser inferior, em nenhum caso, a 10 por cento.

5. Venezuela

A importação dos produtos negociados está sujeita também ao pagamento da taxa por serviços Aduaneiros.

ABREVIATURAS

LI - Livre importação

LI* - A emissão da guia de importação encontra-se suspensa temporariamente

LP - Licença prévia

PS - Licença prévia

AP - Autorização prévia

Download para anexo

A Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos signatários.

EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários firmar o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos vinte e dois dias do mês de novembro de mil novecentos e oitenta e três, em um original nos idiomas português e castelhano, sendo ambos textos igualmente válidos.

Pelo Governo da República Argentina:

rodolfo c. santos

Pelo Governo da República Federativa do Brasil:

Alfredo Teixeira Valladão

Pelo Governo da República do Chile:

Juan Pablo González

Pelo Governo dos Estados Unidos Mexicanos:

Arturo Gonzáles Sánchez

Pelo Governo da República Oriental do Uruguai:

Pelo Governo da República da Venezuela:

Moritz Eiris Villegas