DECRETO Nº 87.126, DE 26 DE ABRIL DE 1982
Autoriza a doação de prédio situado à Praça Floriano Peixoto, 2887, Belém, PA, onde se acha instalada a Associação do Ex-Combatentes do Brasil - Seção do Pará.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, inciso III da Constituição,
DECRETA:
Art . 1º - Fica o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social (IAPAS) autorizado doar à associação dos Ex-Combatentes - Seção Pará, o prédio situado à Praça Floriano Peixoto, 2887, na cidade de Belém, PA, em conformidade com os termos da Lei nº 6.797, de 18 de junho de 1980.
Art . 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de abril de 1982; 161º da Independência e 95º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Jair Soares
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.4.1982