Decreto nº 64.028, de 27 de janeiro de 1969
Transfere cargos da extinta Comissão do Vale do São Francisco para o Ministério da Agricultura.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição,
Decreta:
Art . 1º Ficam transferidos de acôrdo com o disposto no § 3º do artigo 33 do Decreto-lei nº 292, de 28 de fevereiro de 1967, um cargo da classe A, nível 20, da série de classes de Engenheiro-Agrônomo e um cargo da classe A, nível 8, da série de classes de Motorista, com os respectivos ocupantes, Otávio Tavares Vieira e Gregório Lobato Carvalho, do Quadro de Pessoal da extinta Comissão do Vale do São Francisco para o Ministério da Agricultura.
Art . 2º Os cargos transferidos e os respectivos ocupantes passam a integrar a lotação do Serviço Federal de Promoção Agropecuária, do Departamento de Promoção Agropecuária, no Estado de Alagoas, o primeiro, e da Inspetoria Regional de Defesa Sanitária Animal, do Departamento de Defesa e Inspeção Agropecuária, no Estado da Bahia, o segundo, ficando, para isso, alterada a lotação do Ministério da Agricultura, aprovada pelo Decreto número 37.583, de 11 de julho de 1955.
Art . 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de janeiro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
A. Costa e Silva
Ivo Arzua Pereira
Afonso A. Lima
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.1.1969
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