Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 63.228, de 10 de setembro de 1968.

Cria o Consulado de Carreira do Brasil em Toronto, Canadá, e extingue o Consulado honorário na mesma cidade.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e nos têrmos do § 1º do artigo 27 da Lei nº 3.917, de 14 de julho de 1961,

DECRETA:

Art . 1º Fica criado o Consulado de Carreira do Brasil em Toronto, Canadá.

Art . 2º Fica extinto o Consulado honorário do Brasil em Toronto, Canadá.

Art . 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de setembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

A. Costa e Silva

José de Magalhães Pinto