DECRETO Nº 63.160, de 23 de Agôsto de 1968
Torna sem efeito o Decreto nº 62.859, de 17 de junho de 1968, que promulga a Convenção nº 96 da OIT.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, resolve:
Tornar sem efeito o Decreto número 62.859, de 17 de junho de 1968 , publicado no Diário Oficial de 21 de junho de 1968, que promulga a Convenção nº 96, da OIT, concernente aos Escritórios Remunerados de Empregos.
Brasília, 23 de agôsto de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. Costa e Silva
José de Magalhães Pinto
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.8.1968
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