DECRETO Nº 62.259, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1968
Altera o parágrafo único do art. 30, do Decreto nº 61.244, de 28 de agôsto de 1967 (Regulamento da Zona Franca de Manaus).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 83, item II, da Constituição,
DECRETA:
Art . 1º O parágrafo único do Art. 30, do Decreto-lei nº 61.244, de 28 de agôsto de 1967 , que regulamenta o Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, passa a vigorar com a seguinte redação, mantido o caput do artigo:
“Art. 30. ...................................................................................................................................
Parágrafo único. Na ausência do Superintendente o CT será presidido pelo Secretário Executivo, e na ausência simultânea do Superintendente e do Secretário Executivo, pelo representante, da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM)”.
Art . 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 14 de fevereiro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. costa e silva
Afonso A. Lima
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.2.1968