RETO Nº 48.988, DE 1 DE outuBRO DE 1960
Cria o Consulado honorário do Brasil em Tampa, Flórida, Estados Unidos da América.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do artigo 16 do Decreto-lei nº 9.121, de 3 de abril de 1946,
DECRETA:
Art. 1º Fica criado o Consulado honorário do Brasil em Tampa, Flórida, Estados Unidos da América, com jurisdição local e subordinado ao Consulado do Brasil em Miami.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 1 de outubro de 1960; 139º da Independência e 72º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Fernando Ramos de Alencar