Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 48.521, DE 14 DE JULHO DE 1960

Cria o Consulado Honorário do Brasil em New Bedford, Estados Unidos da América.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do artigo 16 do Decreto-lei número 9.121, de 3 de abril de 1946.

Decreta:

Art . 1º Fica criado o Consulado Honorário do Brasil em New Beaford, Estados Unidos da América, com jurisdição local e subordinado ao Consulado do Brasil em Boston.

Art . 2º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 14 de julho de 1960; 139º da Independência e 72º da República.

Juscelino Kubitschek

Horácio Lafer