DECRETO Nº 47.924, DE 14 DE MARÇO DE 1960
Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da constituição,
Decreta:
Art . 1º Fica alterada a lotação numérica e nominal de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura, aprovada pelo Decreto nº 37.583, de 11 de julho de 1955, para efeito de ser transferido um cargo da carreira de Auxiliar de Ensino, com o respectivo ocupante, Lígia Fernandes Lemos, da lotação suplementar do Serviço de Estatística da Produção, para igual lotação do Serviço de Economia Rural.
Art . 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art . 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 14 de março de 1960; 139º da Independência e 72º da República.
Juscelino Kubitschek
Mário Meneghetti
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.3.1960
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