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Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 525, DE 18 DE janeiro DE 1962

Dispõe sobre o Consulado do Brasil em Palermo.

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Revogado pelo Decreto nº 1.018, de 1993

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 18, inciso III, do Ato Adicional, e nos têrmos do artigo 27, § 1º, da Lei nº 3.917, de 14 de julho de 1961, e o artigo 64 do Regulamento Orgânico do Ministério das Relações Exteriores, aprovado pelo Decreto nº 1, de 21 de setembro de 1961,

DECRETA:

Art. 1º Fica transformado em Consulado honorário, subordinado ao Consulado em Nápoles, o Consulado do Brasil em Palermo.

Art. 2º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 18 de janeiro de 1962, 141º da Independência e 74º da República.

TANCREDO NEVES
San Tiago Dantas

Este texto não substitui o original publicado no DOU, de 22.1.1962

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