DECRETO Nº 87, DE 27 DE outubro DE 1961
Eleva os Vice-Consulados Honorários do Brasil em Angra do Heroísmo, Charleston, Colombo, Horta, Oran, Ponta Delgado, Punta Arenas, Savannah,Seattle,São João da Terra Nova, Talcahuano,e Túnias à Categoria de Consulado Honorário.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 18, inciso III, do Ato Adicional e considerando os têrmos do art. 27, § 1º, da Lei nº 3.917, de 14 de julho de 1961,
DECRETA:
Art. 1º Ficam elevados à categoria de Consulados Honorários os Vice-Consulados Honorários do Brasil em Angra do Heroísmo, Charleston, Colombo, Horta, Oran, Ponta Delgada, Punta Arenas, Savannah, Seattle, São João da Terra Nova, Talcahuano, e Túnis.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 27 de outubro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
TANCREDO NEVES
San Tiago Dantas