Crêa nesta cidade o logar de Juiz Conservador da Nação Ingleza.
Eu o Principe Regente faço saber aos que este Alvará virem, que tendo consideração á representação que me fez e Consul da Nação lngleza : hei por bem crear nesta Cidade um Juiz Conservador para que processe e senten eie as causas que pertencerem á mesma Nação, na fórma que praticava o Juiz Conservador que havia em Lisboa.
Pelo que mando á Mesa do Desernbargo do Paço, e da Consciencia e Ordens, aos Governadores das Relações do Rio de Janeiro e Bahia, aos Governadores e Capitães Generaes, a todos os Ministros de Justiça, e mais pessoas a quem pertencer o conhecimento e execução deste AIvará, que o cumpram e guardem e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nelle se contém, não obstante quaesquer Leis, AIvarás, Decretos, Regimentos ou Ordens em contrario, porque todas e todos hei por bem derogar para este effeito sómente, como se delles fizesse expressa e individual menção, flcando aliás sempre em seu vigor. E este valerá como carta, passada pela Chancellaria, ainda que por ella não ha de passar, e que o seu effeito haja de durar mais de um anno, sem embargo das Ordenações em contrario: registando-se em todos os logares onde se costumam registar semelhantes Alvarás. Dado no Palacio do Rio de .Janeiro em 4 de Maio de 1808.
PRINCIPE com guarda.
D. Fernando José de Portugal.
Alvará por que Vossa Alteza Real ha por bem crear nesta Cidade um Juiz Conservador da Nação Ingleza; na fórma acima declarada.
Para Vossa Alteza Real ver.
João Alvares do Miranda Varejão o fez.
Este texto não substitui o publicado na CLBR de 1808
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