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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
Despachos do Presidente da República
em Pareceres da AGU
Anteriores a 2019
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Pareceres da Advocacia-Geral da União aprovados por meio de despacho do Presidente da República e publicados juntamente com o despacho presidencial, conforme §1° do art. 40 e art. 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, vinculam a Administração Federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento. |
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| Nº Parecer aprovado |
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GMF-07, de 28 de
março de 2018 Publicado no DOU de 4.4.2018 |
Oferecimento dos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios a título de garantia em operações de crédito celebradas entre entes subnacionais e instituições financeiras federais. |
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GMF-06, de 18 de
setembro de 2017 Publicado no DOU de 21.9.2017 |
Abandono de Cargo e Termo Inicial do Prazo Prescricional |
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GMF-05, de 19 de
julho de 2017 Publicado no DOU de 20.7.2017 |
Decisão do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da PET n. 3.388/RR - demarcação de terras indígenas |
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GMF-04, de 17 de
julho de 2017 Publicado no DOU de 20.7.2017 |
Exercício de Atribuições |
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GMF-03, de 19 de
dezembro de 2016 Publicado no DOU de 11.1.2017 |
Inconstitucionalidade do art. 170 da Lei 8.112/1990 |
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GMF-02, de 12 de
dezembro de 2016 Publicado no DOU de 13.12.2016 |
Desconto dos dias parados em razão de greve de servidor público. |
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GMF-01, de 12 de
dezembro de 2016 Publicado no DOU de 13.12.2016 |
Concessão de licença-adotante a servidores públicos. |
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LA-07, de 15 de
outubro de 2014 Publicado no DOU de 11.12.2013 |
Atuação dos médicos intercambistas do “PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL” |
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LA-05, de 12 de setembro de 2013 Publicado no DOU de 16.9.2013 |
Edição de parecer jurídico com a finalidade de fixar a interpretação de textos legais relacionados à ética médica |
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LA-01, de 19 de
agosto de 2010 Publicado no DOU de 23.8.2010 |
Aquisição de terras por estrangeiros |
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PROC - 21 de
outrubro de 2009 Publicado no DOU de 22.10.2010 |
Procedimento administrativo instaurado a requerimento da FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA, que aponta a existência de controvérsia jurídica com o Ministério das Comunicações, em face do caráter restritivo da autorização de execução experimental de serviços de radiodifusão |
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JT-06, de 30 de
julho de 2009 Publicado no DOU de 7.10.2009 |
Solução de controvérsia entre a Empresa Gerencial de Projetos Navais (Emgepron) e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, diante da cobrança de contribuição previdenciária complementar decorrente da alteração do código do Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS) e sobre o grau de risco ambiental do trabalho preponderante. |
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JT-05, de 29 de
junho de 2009 Publicado no DOU de 9.7.2009 |
Oneração de títulos minerários. Penhor do direito minerário. Divergência de entendimentos entre DNPM e Secretaria do Conselho de Defesa Nacional. |
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JT-04, de 27 de
maio de 2009 Publicado no DOU de 9.6.2009 |
Definição sobre a legitimidade para firmar Termo de Ajustamento de Conduta em nome da União . |
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JT-03, de 27 de
maio de 2009 Publicado no DOU de 9.6.2009 |
Recondução ao serviço público federal. Servidor público estadual que desiste do estágio probatório. |
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JT-02, de 26 de
fevereiro de 2009 Publicado no DOU de 6.3.2009 |
Repactuação como espécie de reajustamento - Termo a quo do prazo de um ano para requerer a repactuação - efeitos financeiros da repactuação - termo final para requerer a repactuação. |
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JT-01, de 28 de
dezembro de 2007 Publicado no DOU de 31.12.2007 |
Anistiados do Governo Collor |
