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Presidência
da República |
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Atos Complementares à Constituição Federal de 1967
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Nº do ATO |
Sumário |
| 104, de
26.7.1977 Publicado no DOU de 26.7.1977 |
Assegura o direito de reunião dos partidos, para a garantia das funções permanentes exigidas por lei e suspende em caráter provisório a promoção de congressos ou sessões públicas para a difusão do seu programa, assegurada a transmissão gratuita, pelas empresas de rádio e televisão. |
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103, de 14.4.1977 |
Suspende, a partir de 15/04/1977, o recesso do Congresso Nacional, decretado pelo Ato Complementar n. 102, de 1977. |
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102, de 1º.4.1977 |
Decreta o recesso do Congresso Nacional. |
