2^a edição, revista e atualizada

Brasília, 2002

Fernando Henrique Cardoso
Presidente da República

Pedro Parente
Chefe da Casa Civil da Presidência da República

        Comissão encarregada de elaborar, sem ônus, a primeira Edição do Manual de Redação da Presidência da República (Portaria SG n^o 2, de 11.1.91, DOU de 15.1.91): Gilmar Ferreira Mendes (Presidente), Nestor José Forster Júnior, Carlos Eduardo Cruz de Souza Lemos, Heitor Duprat de Brito Pereira, Tarcisio Carlos de Almeida Cunha, João Bosco Martinato, Rui Ribeiro de Araújo, Luis Fernando Panelli César, Roberto Furian Ardenghy.

Revisão: Professor Celso Pedro Luft.

2^a Edição revista e atualizada pela Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República.

© 1991

        Permitida a reprodução sem fins lucrativos, parcial ou total, por qualquer meio, se citada a fonte e o sítio da Internet onde pode ser encontrado o original (www.planalto.gov.br).

ISBN 85-85142-21-9

Colaboraram com a 1^a Edição do Manual: Luiz Augusto da Paz, Professor Hermes Moreira dos Santos, Sergio Braune Solon de Pontes, Fábio Carvalho, Cibel Ribeiro Teles, Jônatas do Vale Santos, Tânia Azeredo Casagrande, Marlene Vera Mourão, Zilene Maria Wanderley Galiza, Marino Alves Magalhães Junior.

Colaboraram com a 2^a Edição: Maurício Vieira Bracks, Jandyr Maya Faillace Neto, Maria Estefania Ponte Pinheiro, Sergio Braune Solon de Pontes, Fábio Carvalho, José Levi do Amaral Júnior, Paulo Fernando Ramos Serejo, Fernando Luiz Albuquerque Faria, Marisa de Souza Alonso, Cleso José da Fonseca Filho, Mônica Mazon de Castro Pinto, Eulina Gomes Rocha, Venáuria da Silva Batista.

Sugestões para o aperfeiçoamento deste trabalho podem ser encaminhadas à Casa Civil da Presidência da República.

 SUMÁRIO

Apresentação *
Sinais e Abreviaturas Empregados *
PARTE I AS COMUNICAÇÕES OFICIAIS *
CAPÍTULO I ASPECTOS GERAIS DA REDAÇÃO OFICIAL *
        1. O que é Redação Oficial *
            1.1. A Impessoalidade *
            1.2. A Linguagem dos Atos e Comunicações Oficiais *
            1.3. Formalidade e Padronização *
            1.4. Concisão e Clareza *
CAPÍTULO II AS COMUNICAÇÕES OFICIAIS *
        2. Introdução *
            2.1. Pronomes de Tratamento *
            2.1.1. Breve História dos Pronomes de Tratamento *
            2.1.2. Concordância com os Pronomes de Tratamento *
            2.1.3. Emprego dos Pronomes de Tratamento *
            2.2. Fechos para Comunicações *
            2.3. Identificação do Signatário *
        3. O Padrão Ofício *
            3.1. Partes do documento no Padrão Ofício *
            3.2. Forma de diagramação *
            3.3. Aviso e Ofício *
            3.3.1. Definição e Finalidade *
            3.3.2. Forma e Estrutura *
            3.4. Memorando *
            3.4.1. Definição e Finalidade *
            3.4.2. Forma e Estrutura *
        4. Exposição de Motivos *
            4.1. Definição e Finalidade *
            4.2. Forma e Estrutura *
        5. Mensagem *
            5.1. Definição e Finalidade *
            5.2. Forma e Estrutura *
        6. Telegrama *
            6.1. Definição e Finalidade *
            6.2. Forma e Estrutura *
        7. Fax *
            7.1. Definição e Finalidade *
            7.2. Forma e Estrutura *
        8. Correio Eletrônico *
            8.1 Definição e finalidade *
            8.2. Forma e Estrutura *
            8.3 Valor documental *
CAPÍTULO III ELEMENTOS DE ORTOGRAFIA E GRAMÁTICA *
        9. Introdução *
            9.1. ORTOGRAFIA *
            9.1.1. Emprego das Letras *
            9.1.1.1. Emprego de Vogais *
            9.1.1.1.1. E ou I? *
            9.1.1.1.2. O ou U? *
            9.1.1.1.3. Encontros Vocálicos *
            9.1.1.1.3.1 .EI ou E? *
            9.1.1.1.3.2. OU ou O? *
            9.1.1.2. Emprego de Consoantes *
            9.1.1.2.1. Emprego do H: com H ou sem o H? *
            9.1.1.2.2. O fonema /ž/: G ou J? *
            9.1.1.2.3. O fonema /s/: C, Ç ou S ou SS ou X ou XC? *
            9.1.1.2.4. O fonema /z/: Z ou S ou X? *
            9.1.1.2.5. O fonema /š/: X ou CH? *
            9.1.1.2.6. O complexo /ks/: X ou CC, CÇ? *
            9.1.2. ACENTUAÇÃO GRÁFICA *
            9.1.2.1. Regras de Acentuação Gráfica *
            9.1.2.1.1. Quanto à Tonicidade *
            9.1.2.1.2. Quanto aos Encontros Vocálicos *
            9.1.2.1.3. Casos Especiais *
            9.1.3. USO DE SINAIS *
            9.1.3.1. Hífen *
            9.1.3.1.1. Hífen entre Vocábulos *
            9.1.3.1.2. Hífen e Prefixos *
            9.1.3.2. Aspas *
            9.1.3.3. Parênteses *
            9.1.3.4. Travessão *
            9.2. SINTAXE *
            9.2.1. Problemas de Construção de Frases *
            9.2.1.1. Sujeito *
            9.2.1.2. Frases Fragmentadas *
            9.2.1.3. Erros de Paralelismo *
            9.2.1.4. Erros de Comparação *
            9.2.1.5. Ambigüidade *
            9.2.1.6. Tipos de Orações e Emprego de Conjunções *
            9.2.1.6.1. Períodos Coordenados e Conjunções Coordenativas *
            9.2.1.6.2. Períodos Subordinados e Conjunções Subordinativas *
            9.2.1.6.3. Orações Reduzidas *
            9.2.2. Concordância *
            9.2.2.1. Concordância Verbal *
            9.2.2.2. Concordância Nominal *
            9.2.3. Regência *
            9.2.3.1. Regência de Alguns Verbos de Uso Freqüente *
            9.2.4. Pontuação *
            9.2.4.1. Vírgula *
            9.2.4.2. Ponto-e-Vírgula *
            9.2.4.3. Dois-Pontos *
            9.2.4.4. Ponto-de-Interrogação *
            9.2.4.5. Ponto-de-Exclamação *
            9.2.5. Colocação dos Pronomes *
            9.2.5.1. Ênclise *
            9.2.5.2. Próclise *
            9.2.5.3. Mesóclise *
            9.2.5.4. Casos Especiais *
            9.3. SEMÂNTICA *
            9.3.1. Homônimos e Parônimos *
            9.3.2. Expressões a Evitar e Expressões de Uso Recomendável *
PARTE II OS ATOS NORMATIVOS *
CAPÍTULO IV QUESTÕES FUNDAMENTAIS DE TÉCNICA LEGISLATIVA *
10. Questões Fundamentais de Técnica Legislativa *
            10.1. Considerações Preliminares *
            10.1.1. Funções das Normas Jurídicas *
            10.1.2. O Caráter Subsidiário da Atividade Legislativa *
            10.1.3. Vinculação Normativa do Legislador e Controle de Constitucionalidade *
            10.2. Sistemática da Lei *
            10.2.1. Sistemática Interna *
            10.2.2. Sistemática Externa *
            10.2.2.1. Artigo *
            10.2.2.2. Parágrafos (§§) *
            10.2.2.3. Incisos e Alíneas *
            10.2.2.4. Agrupamento de Artigos *
            10.2.2.5. Critérios de Sistematização *
            10.3. Requisitos Essenciais que Devem ser Observados na Formulação de Disposições Legais ou Regulamentares *
            10.3.1. Clareza e Determinação das Normas *
            10.3.2. O Princípio da Reserva Legal *
            10.3.2.1. Reserva Legal Qualificada *
            10.3.2.2. Princípio da Legalidade e da Anterioridade no Âmbito Penal e Tributário *
            10.3.2.3. A Reserva Legal e o Princípio da Proporcionalidade *
            10.3.2.4. Densidade da Norma *
            10.3.2.5. Atos normativos primários emanados exclusivamente do Poder Executivo *
            10.3.2.6. A Lei e o Respeito ao Direito Adquirido, ao Ato Jurídico Perfeito e à Coisa Julgada *
            10.3.3. As Remissões Legislativas *
            10.4. Desenvolvimento de uma Lei *
            10.4.1. Considerações Preliminares *
            10.4.2. O Processo Legislativo Interno *
            10.4.2.1. Identificação e Definição do Problema *
            10.4.2.2. Análise da Situação Questionada e de Suas Causas *
            10.4.2.3. Definição dos Objetivos Pretendidos *
            10.4.2.4. Crítica das Propostas *
            10.4.2.5. Controle de Resultados *
            10.4.3. Questões que Devem Ser Analisadas na Elaboração de Atos Normativos no Âmbito do Poder Executivo *
CAPÍTULO V ATOS NORMATIVOS CONCEITOS BÁSICOS *
        11. Lei Ordinária *
            11.1. Definição *
            11.2. Objeto *
            11.3. Forma e Estrutura *
            11.3.1. Ordem Legislativa *
            11.3.1.1. Das partes do ato normativo *
            11.3.1.2. Epígrafe *
            11.3.1.3. Ementa ou Rubrica da Lei *
            11.3.1.4. Preâmbulo *
            11.3.1.5 Âmbito de aplicação *
            11.3.1.6. Fecho da Lei *
            11.3.1.7. Matéria Legislada: Texto ou Corpo da Lei *
            11.3.1.8. Agrupamento de Artigos *
            11.3.1.9 Cláusula de Revogação *
            11.3.1.10 Cláusula de Vigência *
            11.3.2. Assinatura e Referenda *
        12. Lei Complementar *
            12.1. Definição *
            12.2. Objeto *
        13. Lei Delegada *
            13.1. Definição *
            13.2. Objeto *
            13.3. Forma e Estrutura *
        14. Medida Provisória *
            14.1. Definição *
            14.2. Objeto *
            14.3. Forma e Estrutura *
        15. Decreto Legislativo *
            15.1. Definição *
            15.2. Objeto *
            15.3. Forma e Estrutura *
        16. Decreto *
            16.1. Definição *
            16.2. Decretos Singulares *
            16.3. Decretos Regulamentares *
            16.4. Decretos Autônomos *
            16.5. Forma e Estrutura *
        17. Portaria *
            17.1. Definição e Objeto *
            17.2 Forma e Estrutura *
        18. Apostila *
            18.1. Definição e Finalidade *
            18.2. Forma e Estrutura *
CAPÍTULO VI O PROCESSO LEGISLATIVO *
        19. Introdução *
            19.1. Iniciativa *
            19.1.1. Iniciativa Comum ou Concorrente *
            19.1.2. Iniciativa Reservada *
            19.1.2.1. Iniciativa Reservada do Presidente da República *
            19.1.2.2. Iniciativa Reservada da Câmara dos Deputados e do Senado Federal *
            19.1.2.3. Iniciativa Reservada dos Tribunais *
            19.1.2.4. Iniciativa Reservada do Ministério Público *
            19.1.3. Iniciativa Vinculada *
            19.1.3.1. Iniciativa Vinculada e Controle da Omissão *
            19.2. Discussão *
            19.3. Emenda *
            19.3.1. Titularidade do Direito de Emenda *
            19.3.2. Emendas em Projeto de Iniciativa Reservada *
            19.3.3. Emendas ao Projeto de Lei de Orçamento Anual e ao de Lei de Diretrizes Orçamentárias *
            19.3.4. Espécies de Emendas *
            19.4. Votação *
            19.5. Sanção *
            19.5.1. Sanção Expressa *
            19.5.2. Sanção Tácita *
            19.5.3. Sanção e Vício de Iniciativa *
            19.6. Veto *
            19.6.1. Motivação e Prazo do Veto *
            19.6.2. Extensão do Veto *
            19.6.3. Efeitos do Veto *
            19.6.4. Irretratabilidade do Veto *
            19.6.5. Rejeição do Veto *
            19.6.6. Ratificação Parcial do Projeto Vetado *
            19.6.7. Ratificação Parcial de Veto Total *
            19.6.8. Rejeição do Veto e Entrada em Vigor da Parte Mantida pelo Congresso Nacional *
            19.6.9. Tipologia do Veto *
            19.7. Promulgação *
            19.7.1 Obrigação de Promulgar *
            19.7.2. Casos e Formas de Promulgação *
            19.8. Publicação *
            19.8.1. Modalidades de Publicação *
            19.8.2. Obrigação de Publicar e Prazo de Publicação *
            19.8.3. Publicação e Entrada em Vigor da Lei *
            19.8.4. Cláusula de Vigência *
            19.8.4.1. Falta de Cláusula de Vigência: Regra Supletiva *
            19.8.4.2. Vacatio Legis *
            19.8.4.2.1. A Vacatio Legis e o Início da Obrigatoriedade da Lei Brasileira no Estrangeiro *
            19.8.4.2.2. A Vacatio Legis e as Normas Complementares, Suplementares e Regulamentares *
            19.8.5. A Não-Edição do Ato Regulamentar Reclamado e a Vigência da Lei *
            19.8.6. Vacatio Legis e Republicação do Texto para Correção *
        20. Procedimento Legislativo *
            20.1. Procedimento Legislativo Normal *
            20.2. Procedimento Legislativo Abreviado *
            20.3. Procedimento Legislativo Sumário *
            20.4. Procedimento Legislativo Sumaríssimo *
            20.5. Procedimento Legislativo Concentrado *
            20.5.1. Leis financeiras *
            20.5.2. Leis delegadas *
            20.6. Procedimento Legislativo Especial *
            20.6.1. Emendas à Constituição *
            20.6.2. Códigos *
            20.6.3. Medidas Provisórias *
            20.6.4. Consolidações da Legislação *

APÊNDICE *

BIBLIOGRAFIA *

        Com a edição do Decreto n^o 100.000, em 11 de janeiro de 1991, o Presidente da República autorizou a criação de comissão para rever, atualizar, uniformizar e simplificar as normas de redação de atos e comunicações oficiais. Após nove meses de intensa atividade da Comissão presidida pelo hoje Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Ferreira Mendes, apresentou-se a primeira edição do Manual de Redação da Presidência da República.

        A obra dividia-se em duas partes: a primeira, elaborada pelo diplomata Nestor Forster Jr., tratava das comunicações oficiais, sistematizava seus aspectos essenciais, padronizava a diagramação dos expedientes, exibia modelos, simplificava os fechos que vinham sendo utilizados desde 1937, suprimia arcaísmos e apresentava uma súmula gramatical aplicada à redação oficial. A segunda parte, a cargo do Ministro Gilmar Mendes, ocupava-se da elaboração e redação dos atos normativos no âmbito do Executivo, da conceituação e exemplificação desses atos e do procedimento legislativo.

        A edição do Manual propiciou, ainda, a criação de um sistema de controle sobre a edição de atos normativos do Poder Executivo que teve por finalidade permitir a adequada reflexão sobre o ato proposto: a identificação clara e precisa do problema ou da situação que o motiva; os custos que poderia acarretar; seus efeitos práticos; a probabilidade de impugnação judicial; sua legalidade e constitucionalidade; e sua repercussão no ordenamento jurídico.

        Buscou-se, assim, evitar a edição de normas repetitivas, redundantes ou desnecessárias; possibilitar total transparência ao processo de elaboração de atos normativos; ensejar a verificação prévia da eficácia das normas e considerar, no processo de elaboração de atos normativos, a experiência dos encarregados em executar o disposto na norma.

        Decorridos mais de dez anos da primeira edição do Manual, fez-se necessário proceder à revisão e atualização do texto para a elaboração desta 2^a Edição, a qual preserva integralmente as linhas mestras do trabalho originalmente desenvolvido. Na primeira parte, as alterações principais deram-se em torno da adequação das formas de comunicação usadas na administração aos avanços da informática. Na segunda parte, as alterações decorreram da necessidade de adaptação do texto à evolução legislativa na matéria, em especial à Lei Complementar n^o 95, de 26 de fevereiro de 1998, ao Decreto n^o 4.176, de 28 de março de 2002, e às alterações constitucionais ocorridas no período.

        Espera-se que esta nova edição do Manual contribua, tal como a primeira, para a consolidação de uma cultura administrativa de profissionalização dos servidores públicos e de respeito aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, com a conseqüente melhoria dos serviços prestados à sociedade.

PEDRO PARENTE
Chefe da Casa Civil da Presidência da República

 Sinais e Abreviaturas Empregados

* = indica forma (em geral sintática) inaceitável ou agramatical.

§ = parágrafo

adj. adv. = adjunto adverbial

arc. = arcaico

art. = artigo

cf. = confronte

CN = Congresso Nacional

Cp. = compare

f.v. = forma verbal

fem.= feminino

ind. = indicativo

i. é. = isto é

masc. = masculino

obj. dir. = objeto direto

obj. ind. = objeto indireto

p. = página

p. us. = pouco usado

pess. = pessoa

pl. = plural

pref. = prefixo

pres. = presente

Res. = Resolução do Congresso Nacional

RI da CD = Regimento Interno da Câmara dos Deputados

RI do SF = Regimento Interno do Senado Federal

s. = substantivo

s.f. = substantivo feminino

s.m. = substantivo masculino

sing. = singular

tb. = também

v. = ver ou verbo

var. pop. = variante popular

        Em uma frase, pode-se dizer que redação oficial é a maneira pela qual o Poder Público redige atos normativos e comunicações. Interessa-nos tratá-la do ponto de vista do Poder Executivo.

        A redação oficial deve caracterizar-se pela impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade. Fundamentalmente esses atributos decorrem da Constituição, que dispõe, no artigo 37: "A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)". Sendo a publicidade e a impessoalidade princípios fundamentais de toda administração pública, claro está que devem igualmente nortear a elaboração dos atos e comunicações oficiais.

        Não se concebe que um ato normativo de qualquer natureza seja redigido de forma obscura, que dificulte ou impossibilite sua compreensão. A transparência do sentido dos atos normativos, bem como sua inteligibilidade, são requisitos do próprio Estado de Direito: é inaceitável que um texto legal não seja entendido pelos cidadãos. A publicidade implica, pois, necessariamente, clareza e concisão.

        Além de atender à disposição constitucional, a forma dos atos normativos obedece a certa tradição. Há normas para sua elaboração que remontam ao período de nossa história imperial, como, por exemplo, a obrigatoriedade – estabelecida por decreto imperial de 10 de dezembro de 1822 – de que se aponha, ao final desses atos, o número de anos transcorridos desde a Independência. Essa prática foi mantida no período republicano.

        Esses mesmos princípios (impessoalidade, clareza, uniformidade, concisão e uso de linguagem formal) aplicam-se às comunicações oficiais: elas devem sempre permitir uma única interpretação e ser estritamente impessoais e uniformes, o que exige o uso de certo nível de linguagem.

        Nesse quadro, fica claro também que as comunicações oficiais são necessariamente uniformes, pois há sempre um único comunicador (o Serviço Público) e o receptor dessas comunicações ou é o próprio Serviço Público (no caso de expedientes dirigidos por um órgão a outro) – ou o conjunto dos cidadãos ou instituições tratados de forma homogênea (o público).

        Outros procedimentos rotineiros na redação de comunicações oficiais foram incorporados ao longo do tempo, como as formas de tratamento e de cortesia, certos clichês de redação, a estrutura dos expedientes, etc. Mencione-se, por exemplo, a fixação dos fechos para comunicações oficiais, regulados pela Portaria n^o 1 do Ministro de Estado da Justiça, de 8 de julho de 1937, que, após mais de meio século de vigência, foi revogado pelo Decreto que aprovou a primeira edição deste Manual.

        Acrescente-se, por fim, que a identificação que se buscou fazer das características específicas da forma oficial de redigir não deve ensejar o entendimento de que se proponha a criação – ou se aceite a existência – de uma forma específica de linguagem administrativa, o que coloquialmente e pejorativamente se chama burocratês. Este é antes uma distorção do que deve ser a redação oficial, e se caracteriza pelo abuso de expressões e clichês do jargão burocrático e de formas arcaicas de construção de frases.

        A redação oficial não é, portanto, necessariamente árida e infensa à evolução da língua. É que sua finalidade básica – comunicar com impessoalidade e máxima clareza – impõe certos parâmetros ao uso que se faz da língua, de maneira diversa daquele da literatura, do texto jornalístico, da correspondência particular, etc.

        Apresentadas essas características fundamentais da redação oficial, passemos à análise pormenorizada de cada uma delas.

        A finalidade da língua é comunicar, quer pela fala, quer pela escrita. Para que haja comunicação, são necessários: a) alguém que comunique, b) algo a ser comunicado, e c) alguém que receba essa comunicação. No caso da redação oficial, quem comunica é sempre o Serviço Público (este ou aquele Ministério, Secretaria, Departamento, Divisão, Serviço, Seção); o que se comunica é sempre algum assunto relativo às atribuições do órgão que comunica; o destinatário dessa comunicação ou é o público, o conjunto dos cidadãos, ou outro órgão público, do Executivo ou dos outros Poderes da União.

        Percebe-se, assim, que o tratamento impessoal que deve ser dado aos assuntos que constam das comunicações oficiais decorre:

        a) da ausência de impressões individuais de quem comunica: embora se trate, por exemplo, de um expediente assinado por Chefe de determinada Seção, é sempre em nome do Serviço Público que é feita a comunicação. Obtém-se, assim, uma desejável padronização, que permite que comunicações elaboradas em diferentes setores da Administração guardem entre si certa uniformidade;

        b) da impessoalidade de quem recebe a comunicação, com duas possibilidades: ela pode ser dirigida a um cidadão, sempre concebido como público, ou a outro órgão público. Nos dois casos, temos um destinatário concebido de forma homogênea e impessoal;

        c) do caráter impessoal do próprio assunto tratado: se o universo temático das comunicações oficiais se restringe a questões que dizem respeito ao interesse público, é natural que não cabe qualquer tom particular ou pessoal.

        Desta forma, não há lugar na redação oficial para impressões pessoais, como as que, por exemplo, constam de uma carta a um amigo, ou de um artigo assinado de jornal, ou mesmo de um texto literário. A redação oficial deve ser isenta da interferência da individualidade que a elabora.

        A concisão, a clareza, a objetividade e a formalidade de que nos valemos para elaborar os expedientes oficiais contribuem, ainda, para que seja alcançada a necessária impessoalidade.

        A necessidade de empregar determinado nível de linguagem nos atos e expedientes oficiais decorre, de um lado, do próprio caráter público desses atos e comunicações; de outro, de sua finalidade. Os atos oficiais, aqui entendidos como atos de caráter normativo, ou estabelecem regras para a conduta dos cidadãos, ou regulam o funcionamento dos órgãos públicos, o que só é alcançado se em sua elaboração for empregada a linguagem adequada. O mesmo se dá com os expedientes oficiais, cuja finalidade precípua é a de informar com clareza e objetividade.

        As comunicações que partem dos órgãos públicos federais devem ser compreendidas por todo e qualquer cidadão brasileiro. Para atingir esse objetivo, há que evitar o uso de uma linguagem restrita a determinados grupos. Não há dúvida que um texto marcado por expressões de circulação restrita, como a gíria, os regionalismos vocabulares ou o jargão técnico, tem sua compreensão dificultada.

        Ressalte-se que há necessariamente uma distância entre a língua falada e a escrita. Aquela é extremamente dinâmica, reflete de forma imediata qualquer alteração de costumes, e pode eventualmente contar com outros elementos que auxiliem a sua compreensão, como os gestos, a entoação, etc., para mencionar apenas alguns dos fatores responsáveis por essa distância. Já a língua escrita incorpora mais lentamente as transformações, tem maior vocação para a permanência, e vale-se apenas de si mesma para comunicar.

        A língua escrita, como a falada, compreende diferentes níveis, de acordo com o uso que dela se faça. Por exemplo, em uma carta a um amigo, podemos nos valer de determinado padrão de linguagem que incorpore expressões extremamente pessoais ou coloquiais; em um parecer jurídico, não se há de estranhar a presença do vocabulário técnico correspondente. Nos dois casos, há um padrão de linguagem que atende ao uso que se faz da língua, a finalidade com que a empregamos.

        O mesmo ocorre com os textos oficiais: por seu caráter impessoal, por sua finalidade de informar com o máximo de clareza e concisão, eles requerem o uso do padrão culto da língua. Há consenso de que o padrão culto é aquele em que a) se observam as regras da gramática formal, e b) se emprega um vocabulário comum ao conjunto dos usuários do idioma. É importante ressaltar que a obrigatoriedade do uso do padrão culto na redação oficial decorre do fato de que ele está acima das diferenças lexicais, morfológicas ou sintáticas regionais, dos modismos vocabulares, das idiossincrasias lingüísticas, permitindo, por essa razão, que se atinja a pretendida compreensão por todos os cidadãos.

        Lembre-se que o padrão culto nada tem contra a simplicidade de expressão, desde que não seja confundida com pobreza de expressão. De nenhuma forma o uso do padrão culto implica emprego de linguagem rebuscada, nem dos contorcionismos sintáticos e figuras de linguagem próprios da língua literária.

        Pode-se concluir, então, que não existe propriamente um "padrão oficial de linguagem"; o que há é o uso do padrão culto nos atos e comunicações oficiais. É claro que haverá preferência pelo uso de determinadas expressões, ou será obedecida certa tradição no emprego das formas sintáticas, mas isso não implica, necessariamente, que se consagre a utilização de uma forma de linguagem burocrática. O jargão burocrático, como todo jargão, deve ser evitado, pois terá sempre sua compreensão limitada.

        A linguagem técnica deve ser empregada apenas em situações que a exijam, sendo de evitar o seu uso indiscriminado. Certos rebuscamentos acadêmicos, e mesmo o vocabulário próprio a determinada área, são de difícil entendimento por quem não esteja com eles familiarizado. Deve-se ter o cuidado, portanto, de explicitá-los em comunicações encaminhadas a outros órgãos da administração e em expedientes dirigidos aos cidadãos.

Outras questões sobre a linguagem, como o emprego de neologismo e estrangeirismo, são tratadas em detalhe em 9.3. Semântica.

        As comunicações oficiais devem ser sempre formais, isto é, obedecem a certas regras de forma: além das já mencionadas exigências de impessoalidade e uso do padrão culto de linguagem, é imperativo, ainda, certa formalidade de tratamento. Não se trata somente da eterna dúvida quanto ao correto emprego deste ou daquele pronome de tratamento para uma autoridade de certo nível (v. a esse respeito 2.1.3. Emprego dos Pronomes de Tratamento); mais do que isso, a formalidade diz respeito à polidez, à civilidade no próprio enfoque dado ao assunto do qual cuida a comunicação.

        A formalidade de tratamento vincula-se, também, à necessária uniformidade das comunicações. Ora, se a administração federal é una, é natural que as comunicações que expede sigam um mesmo padrão. O estabelecimento desse padrão, uma das metas deste Manual, exige que se atente para todas as características da redação oficial e que se cuide, ainda, da apresentação dos textos.

        A clareza datilográfica, o uso de papéis uniformes para o texto definitivo e a correta diagramação do texto são indispensáveis para a padronização. Consulte o Capítulo II, As Comunicações Oficiais, a respeito de normas específicas para cada tipo de expediente.

        A concisão é antes uma qualidade do que uma característica do texto oficial. Conciso é o texto que consegue transmitir um máximo de informações com um mínimo de palavras. Para que se redija com essa qualidade, é fundamental que se tenha, além de conhecimento do assunto sobre o qual se escreve, o necessário tempo para revisar o texto depois de pronto. É nessa releitura que muitas vezes se percebem eventuais redundâncias ou repetições desnecessárias de idéias.

        O esforço de sermos concisos atende, basicamente ao princípio de economia lingüística, à mencionada fórmula de empregar o mínimo de palavras para informar o máximo. Não se deve de forma alguma entendê-la como economia de pensamento, isto é, não se devem eliminar passagens substanciais do texto no afã de reduzi-lo em tamanho. Trata-se exclusivamente de cortar palavras inúteis, redundâncias, passagens que nada acrescentem ao que já foi dito.

        Procure perceber certa hierarquia de idéias que existe em todo texto de alguma complexidade: idéias fundamentais e idéias secundárias. Estas últimas podem esclarecer o sentido daquelas, detalhá-las, exemplificá-las; mas existem também idéias secundárias que não acrescentam informação alguma ao texto, nem têm maior relação com as fundamentais, podendo, por isso, ser dispensadas.

        A clareza deve ser a qualidade básica de todo texto oficial, conforme já sublinhado na introdução deste capítulo. Pode-se definir como claro aquele texto que possibilita imediata compreensão pelo leitor. No entanto a clareza não é algo que se atinja por si só: ela depende estritamente das demais características da redação oficial. Para ela concorrem:

        a) a impessoalidade, que evita a duplicidade de interpretações que poderia decorrer de um tratamento personalista dado ao texto;

        b) o uso do padrão culto de linguagem, em princípio, de entendimento geral e por definição avesso a vocábulos de circulação restrita, como a gíria e o jargão;

        c) a formalidade e a padronização, que possibilitam a imprescindível uniformidade dos textos;

        d) a concisão, que faz desaparecer do texto os excessos lingüísticos que nada lhe acrescentam.

        É pela correta observação dessas características que se redige com clareza. Contribuirá, ainda, a indispensável releitura de todo texto redigido. A ocorrência, em textos oficiais, de trechos obscuros e de erros gramaticais provém principalmente da falta da releitura que torna possível sua correção.

        Na revisão de um expediente, deve-se avaliar, ainda, se ele será de fácil compreensão por seu destinatário. O que nos parece óbvio pode ser desconhecido por terceiros. O domínio que adquirimos sobre certos assuntos em decorrência de nossa experiência profissional muitas vezes faz com que os tomemos como de conhecimento geral, o que nem sempre é verdade. Explicite, desenvolva, esclareça, precise os termos técnicos, o significado das siglas e abreviações e os conceitos específicos que não possam ser dispensados.

        A revisão atenta exige, necessariamente, tempo. A pressa com que são elaboradas certas comunicações quase sempre compromete sua clareza. Não se deve proceder à redação de um texto que não seja seguida por sua revisão. "Não há assuntos urgentes, há assuntos atrasados", diz a máxima. Evite-se, pois, o atraso, com sua indesejável repercussão no redigir.

        Por fim, como exemplo de texto obscuro, que deve ser evitado em todas as comunicações oficiais, transcrevemos a seguir um pitoresco quadro, constante de obra de Adriano da Gama Kury , a partir do qual podem ser feitas inúmeras frases, combinando-se as expressões das várias colunas em qualquer ordem, com uma característica comum: nenhuma delas tem sentido! O quadro tem aqui a função de sublinhar a maneira de como não se deve escrever:

Como não se deve escrever:

        A redação das comunicações oficiais deve, antes de tudo, seguir os preceitos explicitados no Capítulo I, Aspectos Gerais da Redação Oficial. Além disso, há características específicas de cada tipo de expediente, que serão tratadas em detalhe neste capítulo. Antes de passarmos à sua análise, vejamos outros aspectos comuns a quase todas as modalidades de comunicação oficial: o emprego dos pronomes de tratamento, a forma dos fechos e a identificação do signatário.

        O uso de pronomes e locuções pronominais de tratamento tem larga tradição na língua portuguesa. De acordo com Said Ali, após serem incorporados ao português os pronomes latinos tu e vos, "como tratamento direto da pessoa ou pessoas a quem se dirigia a palavra", passou-se a empregar, como expediente lingüístico de distinção e de respeito, a segunda pessoa do plural no tratamento de pessoas de hierarquia superior. Prossegue o autor:

"Outro modo de tratamento indireto consistiu em fingir que se dirigia a palavra a um atributo ou qualidade eminente da pessoa de categoria superior, e não a ela própria. Assim aproximavam-se os vassalos de seu rei com o tratamento de vossa mercê, vossa senhoria (...); assim usou-se o tratamento ducal de vossa excelência e adotaram-se na hierarquia eclesiástica vossa reverência, vossa paternidade, vossa eminência, vossa santidade."

        A partir do final do século XVI, esse modo de tratamento indireto já estava em voga também para os ocupantes de certos cargos públicos. Vossa mercê evoluiu para vosmecê, e depois para o coloquial você. E o pronome vós, com o tempo, caiu em desuso. É dessa tradição que provém o atual emprego de pronomes de tratamento indireto como forma de dirigirmo-nos às autoridades civis, militares e eclesiásticas.

        Os pronomes de tratamento (ou de segunda pessoa indireta) apresentam certas peculiaridades quanto à concordância verbal, nominal e pronominal. Embora se refiram à segunda pessoa gramatical (à pessoa com quem se fala, ou a quem se dirige a comunicação), levam a concordância para a terceira pessoa. É que o verbo concorda com o substantivo que integra a locução como seu núcleo sintático: "Vossa Senhoria nomeará o substituto"; "Vossa Excelência conhece o assunto".

        Da mesma forma, os pronomes possessivos referidos a pronomes de tratamento são sempre os da terceira pessoa: "Vossa Senhoria nomeará seu substituto" (e não "Vossa ... vosso...").

        Já quanto aos adjetivos referidos a esses pronomes, o gênero gramatical deve coincidir com o sexo da pessoa a que se refere, e não com o substantivo que compõe a locução. Assim, se nosso interlocutor for homem, o correto é "Vossa Excelência está atarefado", "Vossa Senhoria deve estar satisfeito"; se for mulher, "Vossa Excelência está atarefada", "Vossa Senhoria deve estar satisfeita".

        Como visto, o emprego dos pronomes de tratamento obedece a secular tradição. São de uso consagrado:

        Vossa Excelência, para as seguintes autoridades:

a) do Poder Executivo;

Presidente da República;

Vice-Presidente da República;

Ministros de Estado;

Governadores e Vice-Governadores de Estado e do Distrito Federal;

Oficiais-Generais das Forças Armadas;

Embaixadores;

Secretários-Executivos de Ministérios e demais ocupantes de cargos de natureza especial;

Secretários de Estado dos Governos Estaduais;

Prefeitos Municipais.

b) do Poder Legislativo:

Deputados Federais e Senadores;

Ministro do Tribunal de Contas da União;

Deputados Estaduais e Distritais;

Conselheiros dos Tribunais de Contas Estaduais;

Presidentes das Câmaras Legislativas Municipais.

c) do Poder Judiciário:

Ministros dos Tribunais Superiores;

Membros de Tribunais;

Juízes;

Auditores da Justiça Militar.

        O vocativo a ser empregado em comunicações dirigidas aos Chefes de Poder é Excelentíssimo Senhor, seguido do cargo respectivo:

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional,

Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal.

        As demais autoridades serão tratadas com o vocativo Senhor, seguido do cargo respectivo:

Senhor Senador,

Senhor Juiz,

Senhor Ministro,

Senhor Governador,

        No envelope, o endereçamento das comunicações dirigidas às autoridades tratadas por Vossa Excelência, terá a seguinte forma:

        Em comunicações oficiais, está abolido o uso do tratamento digníssimo (DD), às autoridades arroladas na lista anterior. A dignidade é pressuposto para que se ocupe qualquer cargo público, sendo desnecessária sua repetida evocação.

        Vossa Senhoria é empregado para as demais autoridades e para particulares. O vocativo adequado é:

        Senhor Fulano de Tal,
        (...)

        No envelope, deve constar do endereçamento:

        Ao Senhor
        Fulano de Tal
        Rua ABC, n^o 123
        70.123 – Curitiba. PR

        Como se depreende do exemplo acima, fica dispensado o emprego do superlativo ilustríssimo para as autoridades que recebem o tratamento de Vossa Senhoria e para particulares. É suficiente o uso do pronome de tratamento Senhor.

        Acrescente-se que doutor não é forma de tratamento, e sim título acadêmico. Evite usá-lo indiscriminadamente. Como regra geral, empregue-o apenas em comunicações dirigidas a pessoas que tenham tal grau por terem concluído curso universitário de doutorado. É costume designar por doutor os bacharéis, especialmente os bacharéis em Direito e em Medicina. Nos demais casos, o tratamento Senhor confere a desejada formalidade às comunicações.

        Mencionemos, ainda, a forma Vossa Magnificência, empregada por força da tradição, em comunicações dirigidas a reitores de universidade. Corresponde-lhe o vocativo:

        Magnífico Reitor,
        (...)

        Os pronomes de tratamento para religiosos, de acordo com a hierarquia eclesiástica, são:

        Vossa Santidade, em comunicações dirigidas ao Papa. O vocativo correspondente é:

        Santíssimo Padre,
        (...)

        Vossa Eminência ou Vossa Eminência Reverendíssima, em comunicações aos Cardeais. Corresponde-lhe o vocativo:

        Eminentíssimo Senhor Cardeal, ou

        Eminentíssimo e Reverendíssimo Senhor Cardeal,
        (...)

        Vossa Excelência Reverendíssima é usado em comunicações dirigidas a Arcebispos e Bispos; Vossa Reverendíssima ou Vossa Senhoria Reverendíssima para Monsenhores, Cônegos e superiores religiosos. Vossa Reverência é empregado para sacerdotes, clérigos e demais religiosos.

        O fecho das comunicações oficiais possui, além da finalidade óbvia de arrematar o texto, a de saudar o destinatário. Os modelos para fecho que vinham sendo utilizados foram regulados pela Portaria n^o 1 do Ministério da Justiça, de 1937, que estabelecia quinze padrões. Com o fito de simplificá-los e uniformizá-los, este Manual estabelece o emprego de somente dois fechos diferentes para todas as modalidades de comunicação oficial:

        a) para autoridades superiores, inclusive o Presidente da República:

        Respeitosamente,

        b) para autoridades de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior:

        Atenciosamente,

        Ficam excluídas dessa fórmula as comunicações dirigidas a autoridades estrangeiras, que atendem a rito e tradição próprios, devidamente disciplinados no Manual de Redação do Ministério das Relações Exteriores.

        Excluídas as comunicações assinadas pelo Presidente da República, todas as demais comunicações oficiais devem trazer o nome e o cargo da autoridade que as expede, abaixo do local de sua assinatura. A forma da identificação deve ser a seguinte:

(espaço para assinatura)
Nome
Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República

(espaço para assinatura)
Nome
Ministro de Estado da Justiça

        Para evitar equívocos, recomenda-se não deixar a assinatura em página isolada do expediente. Transfira para essa página ao menos a última frase anterior ao fecho.

        Há três tipos de expedientes que se diferenciam antes pela finalidade do que pela forma: o ofício, o aviso e o memorando. Com o fito de uniformizá-los, pode-se adotar uma diagramação única, que siga o que chamamos de padrão ofício. As peculiaridades de cada um serão tratadas adiante; por ora busquemos as suas semelhanças.

        O aviso, o ofício e o memorando devem conter as seguintes partes:

        a) tipo e número do expediente, seguido da sigla do órgão que o expede:

        Exemplos:

Mem. 123/2002-MF Aviso 123/2002-SG Of. 123/2002-MME

        b) local e data em que foi assinado, por extenso, com alinhamento à direita:

        Exemplo:

Brasília, 15 de março de 1991.

        c) assunto: resumo do teor do documento

        Exemplos:

        Assunto: Produtividade do órgão em 2002.

        Assunto: Necessidade de aquisição de novos computadores.

        d) destinatário: o nome e o cargo da pessoa a quem é dirigida a comunicação. No caso do ofício deve ser incluído também o endereço.

        e) texto: nos casos em que não for de mero encaminhamento de documentos, o expediente deve conter a seguinte estrutura:

        – introdução, que se confunde com o parágrafo de abertura, na qual é apresentado o assunto que motiva a comunicação. Evite o uso das formas: "Tenho a honra de", "Tenho o prazer de", "Cumpre-me informar que", empregue a forma direta;

        – desenvolvimento, no qual o assunto é detalhado; se o texto contiver mais de uma idéia sobre o assunto, elas devem ser tratadas em parágrafos distintos, o que confere maior clareza à exposição;

        – conclusão, em que é reafirmada ou simplesmente reapresentada a posição recomendada sobre o assunto.

        Os parágrafos do texto devem ser numerados, exceto nos casos em que estes estejam organizados em itens ou títulos e subtítulos.

Já quando se tratar de mero encaminhamento de documentos a estrutura é a seguinte:

        – introdução: deve iniciar com referência ao expediente que solicitou o encaminhamento. Se a remessa do documento não tiver sido solicitada, deve iniciar com a informação do motivo da comunicação, que é encaminhar, indicando a seguir os dados completos do documento encaminhado (tipo, data, origem ou signatário, e assunto de que trata), e a razão pela qual está sendo encaminhado, segundo a seguinte fórmula:

"Em resposta ao Aviso nº 12, de 1º de fevereiro de 1991, encaminho, anexa, cópia do Ofício nº 34, de 3 de abril de 1990, do Departamento Geral de Administração, que trata da requisição do servidor Fulano de Tal."

        ou

"Encaminho, para exame e pronunciamento, a anexa cópia do telegrama n^o 12, de 1^o de fevereiro de 1991, do Presidente da Confederação Nacional de Agricultura, a respeito de projeto de modernização de técnicas agrícolas na região Nordeste."

        – desenvolvimento: se o autor da comunicação desejar fazer algum comentário a respeito do documento que encaminha, poderá acrescentar parágrafos de desenvolvimento; em caso contrário, não há parágrafos de desenvolvimento em aviso ou ofício de mero encaminhamento.

        f) fecho (v. 2.2. Fechos para Comunicações);

        g) assinatura do autor da comunicação; e

        h) identificação do signatário (v. 2.3. Identificação do Signatário).

        Os documentos do Padrão Ofício devem obedecer à seguinte forma de apresentação:

        a) deve ser utilizada fonte do tipo Times New Roman de corpo 12 no texto em geral, 11 nas citações, e 10 nas notas de rodapé;

        b) para símbolos não existentes na fonte Times New Roman poder-se-á utilizar as fontes Symbol e Wingdings;

        c) é obrigatória constar a partir da segunda página o número da página;

        d) os ofícios, memorandos e anexos destes poderão ser impressos em ambas as faces do papel. Neste caso, as margens esquerda e direta terão as distâncias invertidas nas páginas pares ("margem espelho");

        e) o início de cada parágrafo do texto deve ter 2,5 cm de distância da margem esquerda;

        f) o campo destinado à margem lateral esquerda terá, no mínimo, 3,0 cm de largura;

        g) o campo destinado à margem lateral direita terá 1,5 cm;

        h) deve ser utilizado espaçamento simples entre as linhas e de 6 pontos após cada parágrafo, ou, se o editor de texto utilizado não comportar tal recurso, de uma linha em branco;

        i) não deve haver abuso no uso de negrito, itálico, sublinhado, letras maiúsculas, sombreado, sombra, relevo, bordas ou qualquer outra forma de formatação que afete a elegância e a sobriedade do documento;

        j) a impressão dos textos deve ser feita na cor preta em papel branco. A impressão colorida deve ser usada apenas para gráficos e ilustrações;

        l) todos os tipos de documentos do Padrão Ofício devem ser impressos em papel de tamanho A-4, ou seja, 29,7 x 21,0 cm;

        m) deve ser utilizado, preferencialmente, o formato de arquivo Rich Text nos documentos de texto;

        n) dentro do possível, todos os documentos elaborados devem ter o arquivo de texto preservado para consulta posterior ou aproveitamento de trechos para casos análogos;

        o) para facilitar a localização, os nomes dos arquivos devem ser formados da seguinte maneira:

        Ex.: "Of. 123 - relatório produtividade ano 2002"

3.3.1. Definição e Finalidade

        Aviso e ofício são modalidades de comunicação oficial praticamente idênticas. A única diferença entre eles é que o aviso é expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia, ao passo que o ofício é expedido para e pelas demais autoridades. Ambos têm como finalidade o tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da Administração Pública entre si e, no caso do ofício, também com particulares.

        Quanto a sua forma, aviso e ofício seguem o modelo do padrão ofício, com acréscimo do vocativo, que invoca o destinatário (v. 2.1 Pronomes de Tratamento), seguido de vírgula.

        Exemplos:

Excelentíssimo Senhor Presidente da República

Senhora Ministra

Senhor Chefe de Gabinete

        Devem constar do cabeçalho ou do rodapé do ofício as seguintes informações do remetente:

        – nome do órgão ou setor;

        – endereço postal;

        – telefone e endereço de correio eletrônico.

                                                                                                                                                    (297 x 210mm)

 3.4. Memorando

        O memorando é a modalidade de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou em nível diferente. Trata-se, portanto, de uma forma de comunicação eminentemente interna.

        Pode ter caráter meramente administrativo, ou ser empregado para a exposição de projetos, idéias, diretrizes, etc. a serem adotados por determinado setor do serviço público.

        Sua característica principal é a agilidade. A tramitação do memorando em qualquer órgão deve pautar-se pela rapidez e pela simplicidade de procedimentos burocráticos. Para evitar desnecessário aumento do número de comunicações, os despachos ao memorando devem ser dados no próprio documento e, no caso de falta de espaço, em folha de continuação. Esse procedimento permite formar uma espécie de processo simplificado, assegurando maior transparência à tomada de decisões, e permitindo que se historie o andamento da matéria tratada no memorando.

        Quanto a sua forma, o memorando segue o modelo do padrão ofício, com a diferença de que o seu destinatário deve ser mencionado pelo cargo que ocupa.

        Exemplos:

        Ao Sr. Chefe do Departamento de Administração Ao Sr. Subchefe para Assuntos Jurídicos

                                                                                                                                                     (297 x 210mm)

        Exposição de motivos é o expediente dirigido ao Presidente da República ou ao Vice-Presidente para:

        a) informá-lo de determinado assunto;

        b) propor alguma medida; ou

        c) submeter a sua consideração projeto de ato normativo.

        Em regra, a exposição de motivos é dirigida ao Presidente da República por um Ministro de Estado.

        Nos casos em que o assunto tratado envolva mais de um Ministério, a exposição de motivos deverá ser assinada por todos os Ministros envolvidos, sendo, por essa razão, chamada de interministerial.

        Formalmente, a exposição de motivos tem a apresentação do padrão ofício (v. 3. O Padrão Ofício). O anexo que acompanha a exposição de motivos que proponha alguma medida ou apresente projeto de ato normativo, segue o modelo descrito adiante.

        A exposição de motivos, de acordo com sua finalidade, apresenta duas formas básicas de estrutura: uma para aquela que tenha caráter exclusivamente informativo e outra para a que proponha alguma medida ou submeta projeto de ato normativo.

        No primeiro caso, o da exposição de motivos que simplesmente leva algum assunto ao conhecimento do Presidente da República, sua estrutura segue o modelo antes referido para o padrão ofício.

                                                                                                                                                    (297 x 210mm)

        Já a exposição de motivos que submeta à consideração do Presidente da República a sugestão de alguma medida a ser adotada ou a que lhe apresente projeto de ato normativo – embora sigam também a estrutura do padrão ofício –, além de outros comentários julgados pertinentes por seu autor, devem, obrigatoriamente, apontar:

        a) na introdução: o problema que está a reclamar a adoção da medida ou do ato normativo proposto;

        b) no desenvolvimento: o porquê de ser aquela medida ou aquele ato normativo o ideal para se solucionar o problema, e eventuais alternativas existentes para equacioná-lo;

        c) na conclusão, novamente, qual medida deve ser tomada, ou qual ato normativo deve ser editado para solucionar o problema.

        Deve, ainda, trazer apenso o formulário de anexo à exposição de motivos, devidamente preenchido, de acordo com o seguinte modelo previsto no Anexo II do Decreto n^o 4.176, de 28 de março de 2002.

Anexo à Exposição de Motivos do (indicar nome do Ministério ou órgão equivalente) n^o    , de   de       de 200.

1. Síntese do problema ou da situação que reclama providências

 2. Soluções e providências contidas no ato normativo ou na medida proposta

 3. Alternativas existentes às medidas propostas

4. Custos

5. Razões que justificam a urgência (a ser preenchido somente se o ato proposto for medida provisória ou projeto de lei que deva tramitar em regime de urgência)

6. Impacto sobre o meio ambiente (sempre que o ato ou medida proposta possa vir a tê-lo)

7. Alterações propostas

8. Síntese do parecer do órgão jurídico

• Com base em avaliação do ato normativo ou da medida proposta à luz das questões levantadas no item 10.4.3.

        A falta ou insuficiência das informações prestadas pode acarretar, a critério da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, a devolução do projeto de ato normativo para que se complete o exame ou se reformule a proposta.

        O preenchimento obrigatório do anexo para as exposições de motivos que proponham a adoção de alguma medida ou a edição de ato normativo tem como finalidade:

        a) permitir a adequada reflexão sobre o problema que se busca resolver;

        b) ensejar mais profunda avaliação das diversas causas do problema e dos efeitos que pode ter a adoção da medida ou a edição do ato, em consonância com as questões que devem ser analisadas na elaboração de proposições normativas no âmbito do Poder Executivo (v. 10.4.3.).

        c) conferir perfeita transparência aos atos propostos.

        Dessa forma, ao atender às questões que devem ser analisadas na elaboração de atos normativos no âmbito do Poder Executivo, o texto da exposição de motivos e seu anexo complementam-se e formam um todo coeso: no anexo, encontramos uma avaliação profunda e direta de toda a situação que está a reclamar a adoção de certa providência ou a edição de um ato normativo; o problema a ser enfrentado e suas causas; a solução que se propõe, seus efeitos e seus custos; e as alternativas existentes. O texto da exposição de motivos fica, assim, reservado à demonstração da necessidade da providência proposta: por que deve ser adotada e como resolverá o problema.

        Nos casos em que o ato proposto for questão de pessoal (nomeação, promoção, ascensão, transferência, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração, recondução, remoção, exoneração, demissão, dispensa, disponibilidade, aposentadoria), não é necessário o encaminhamento do formulário de anexo à exposição de motivos.

        Ressalte-se que:

        – a síntese do parecer do órgão de assessoramento jurídico não dispensa o encaminhamento do parecer completo;

        – o tamanho dos campos do anexo à exposição de motivos pode ser alterado de acordo com a maior ou menor extensão dos comentários a serem ali incluídos.

        Ao elaborar uma exposição de motivos, tenha presente que a atenção aos requisitos básicos da redação oficial (clareza, concisão, impessoalidade, formalidade, padronização e uso do padrão culto de linguagem) deve ser redobrada. A exposição de motivos é a principal modalidade de comunicação dirigida ao Presidente da República pelos Ministros. Além disso, pode, em certos casos, ser encaminhada cópia ao Congresso Nacional ou ao Poder Judiciário ou, ainda, ser publicada no Diário Oficial da União, no todo ou em parte.

        É o instrumento de comunicação oficial entre os Chefes dos Poderes Públicos, notadamente as mensagens enviadas pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo para informar sobre fato da Administração Pública; expor o plano de governo por ocasião da abertura de sessão legislativa; submeter ao Congresso Nacional matérias que dependem de deliberação de suas Casas; apresentar veto; enfim, fazer e agradecer comunicações de tudo quanto seja de interesse dos poderes públicos e da Nação.

        Minuta de mensagem pode ser encaminhada pelos Ministérios à Presidência da República, a cujas assessorias caberá a redação final.

        As mensagens mais usuais do Poder Executivo ao Congresso Nacional têm as seguintes finalidades:

        a) encaminhamento de projeto de lei ordinária, complementar ou financeira.

        Os projetos de lei ordinária ou complementar são enviados em regime normal (Constituição, art. 61) ou de urgência (Constituição, art. 64, §§ 1^o a 4^o). Cabe lembrar que o projeto pode ser encaminhado sob o regime normal e mais tarde ser objeto de nova mensagem, com solicitação de urgência.

        Em ambos os casos, a mensagem se dirige aos Membros do Congresso Nacional, mas é encaminhada com aviso do Chefe da Casa Civil da Presidência da República ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, para que tenha início sua tramitação (Constituição, art. 64, caput).

        Quanto aos projetos de lei financeira (que compreendem plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamentos anuais e créditos adicionais), as mensagens de encaminhamento dirigem-se aos Membros do Congresso Nacional, e os respectivos avisos são endereçados ao Primeiro Secretário do Senado Federal. A razão é que o art. 166 da Constituição impõe a deliberação congressual sobre as leis financeiras em sessão conjunta, mais precisamente, "na forma do regimento comum". E à frente da Mesa do Congresso Nacional está o Presidente do Senado Federal (Constituição, art. 57, § 5^o), que comanda as sessões conjuntas.

        As mensagens aqui tratadas coroam o processo desenvolvido no âmbito do Poder Executivo, que abrange minucioso exame técnico, jurídico e econômico-financeiro das matérias objeto das proposições por elas encaminhadas.

        Tais exames materializam-se em pareceres dos diversos órgãos interessados no assunto das proposições, entre eles o da Advocacia-Geral da União. Mas, na origem das propostas, as análises necessárias constam da exposição de motivos do órgão onde se geraram (v. 3.1. Exposição de Motivos) – exposição que acompanhará, por cópia, a mensagem de encaminhamento ao Congresso.

        b) encaminhamento de medida provisória.

        Para dar cumprimento ao disposto no art. 62 da Constituição, o Presidente da República encaminha mensagem ao Congresso, dirigida a seus membros, com aviso para o Primeiro Secretário do Senado Federal, juntando cópia da medida provisória, autenticada pela Coordenação de Documentação da Presidência da República.

        c) indicação de autoridades.

        As mensagens que submetem ao Senado Federal a indicação de pessoas para ocuparem determinados cargos (magistrados dos Tribunais Superiores, Ministros do TCU, Presidentes e Diretores do Banco Central, Procurador-Geral da República, Chefes de Missão Diplomática, etc.) têm em vista que a Constituição, no seu art. 52, incisos III e IV, atribui àquela Casa do Congresso Nacional competência privativa para aprovar a indicação.

        O curriculum vitae do indicado, devidamente assinado, acompanha a mensagem.

        d) pedido de autorização para o Presidente ou o Vice-Presidente da República se ausentarem do País por mais de 15 dias.

        Trata-se de exigência constitucional (Constituição, art. 49, III, e 83), e a autorização é da competência privativa do Congresso Nacional.

        O Presidente da República, tradicionalmente, por cortesia, quando a ausência é por prazo inferior a 15 dias, faz uma comunicação a cada Casa do Congresso, enviando-lhes mensagens idênticas.

        e) encaminhamento de atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e TV.

        A obrigação de submeter tais atos à apreciação do Congresso Nacional consta no inciso XII do artigo 49 da Constituição. Somente produzirão efeitos legais a outorga ou renovação da concessão após deliberação do Congresso Nacional (Constituição, art. 223, § 3^o). Descabe pedir na mensagem a urgência prevista no art. 64 da Constituição, porquanto o § 1^o do art. 223 já define o prazo da tramitação.

        Além do ato de outorga ou renovação, acompanha a mensagem o correspondente processo administrativo.

        f) encaminhamento das contas referentes ao exercício anterior.

        O Presidente da República tem o prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa para enviar ao Congresso Nacional as contas referentes ao exercício anterior (Constituição, art. 84, XXIV), para exame e parecer da Comissão Mista permanente (Constituição, art. 166, § 1^o), sob pena de a Câmara dos Deputados realizar a tomada de contas (Constituição, art. 51, II), em procedimento disciplinado no art. 215 do seu Regimento Interno.

        g) mensagem de abertura da sessão legislativa.

        Ela deve conter o plano de governo, exposição sobre a situação do País e solicitação de providências que julgar necessárias (Constituição, art. 84, XI).

        O portador da mensagem é o Chefe da Casa Civil da Presidência da República. Esta mensagem difere das demais porque vai encadernada e é distribuída a todos os Congressistas em forma de livro.

        h) comunicação de sanção (com restituição de autógrafos).

        Esta mensagem é dirigida aos Membros do Congresso Nacional, encaminhada por Aviso ao Primeiro Secretário da Casa onde se originaram os autógrafos. Nela se informa o número que tomou a lei e se restituem dois exemplares dos três autógrafos recebidos, nos quais o Presidente da República terá aposto o despacho de sanção.

        i) comunicação de veto.

        Dirigida ao Presidente do Senado Federal (Constituição, art. 66, § 1^o), a mensagem informa sobre a decisão de vetar, se o veto é parcial, quais as disposições vetadas, e as razões do veto. Seu texto vai publicado na íntegra no Diário Oficial da União (v. 4.2. Forma e Estrutura), ao contrário das demais mensagens, cuja publicação se restringe à notícia do seu envio ao Poder Legislativo. (v. 19.6.Veto)

        j) outras mensagens.

        Também são remetidas ao Legislativo com regular freqüência mensagens com:

        – encaminhamento de atos internacionais que acarretam encargos ou compromissos gravosos (Constituição, art. 49, I);

        – pedido de estabelecimento de alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação (Constituição, art. 155, § 2^o, IV);

        – proposta de fixação de limites globais para o montante da dívida consolidada (Constituição, art. 52, VI);

        – pedido de autorização para operações financeiras externas (Constituição, art. 52, V); e outros.

        Entre as mensagens menos comuns estão as de:

        – convocação extraordinária do Congresso Nacional (Constituição, art. 57, § 6^o);

        – pedido de autorização para exonerar o Procurador-Geral da República (art. 52, XI, e 128, § 2^o);

        – pedido de autorização para declarar guerra e decretar mobilização nacional (Constituição, art. 84, XIX);

        – pedido de autorização ou referendo para celebrar a paz (Constituição, art. 84, XX);

        – justificativa para decretação do estado de defesa ou de sua prorrogação (Constituição, art. 136, § 4^o);

        – pedido de autorização para decretar o estado de sítio (Constituição, art. 137);

        – relato das medidas praticadas na vigência do estado de sítio ou de defesa (Constituição, art. 141, parágrafo único);

        – proposta de modificação de projetos de leis financeiras (Constituição, art. 166, § 5^o);

        – pedido de autorização para utilizar recursos que ficarem sem despesas correspondentes, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual (Constituição, art. 166, § 8^o);

        – pedido de autorização para alienar ou conceder terras públicas com área superior a 2.500 ha (Constituição, art. 188, § 1^o); etc.

        As mensagens contêm:

        a) a indicação do tipo de expediente e de seu número, horizontalmente, no início da margem esquerda:

        Mensagem n^o

        b) vocativo, de acordo com o pronome de tratamento e o cargo do destinatário, horizontalmente, no início da margem esquerda;

        Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal,

        c) o texto, iniciando a 2 cm do vocativo;

        d) o local e a data, verticalmente a 2 cm do final do texto, e horizontalmente fazendo coincidir seu final com a margem direita.

        A mensagem, como os demais atos assinados pelo Presidente da República, não traz identificação de seu signatário.

                                                                                                                 (297 x 210mm)

        Com o fito de uniformizar a terminologia e simplificar os procedimentos burocráticos, passa a receber o título de telegrama toda comunicação oficial expedida por meio de telegrafia, telex, etc.

        Por tratar-se de forma de comunicação dispendiosa aos cofres públicos e tecnologicamente superada, deve restringir-se o uso do telegrama apenas àquelas situações que não seja possível o uso de correio eletrônico ou fax e que a urgência justifique sua utilização e, também em razão de seu custo elevado, esta forma de comunicação deve pautar-se pela concisão (v. 1.4. Concisão e Clareza).

        Não há padrão rígido, devendo-se seguir a forma e a estrutura dos formulários disponíveis nas agências dos Correios e em seu sítio na Internet.

        O fax (forma abreviada já consagrada de fac-simile) é uma forma de comunicação que está sendo menos usada devido ao desenvolvimento da Internet. É utilizado para a transmissão de mensagens urgentes e para o envio antecipado de documentos, de cujo conhecimento há premência, quando não há condições de envio do documento por meio eletrônico. Quando necessário o original, ele segue posteriormente pela via e na forma de praxe.

        Se necessário o arquivamento, deve-se fazê-lo com cópia xerox do fax e não com o próprio fax, cujo papel, em certos modelos, se deteriora rapidamente.

        Os documentos enviados por fax mantêm a forma e a estrutura que lhes são inerentes.

        É conveniente o envio, juntamente com o documento principal, de folha de rosto, i. é., de pequeno formulário com os dados de identificação da mensagem a ser enviada, conforme exemplo a seguir:

        O correio eletrônico ("e-mail"), por seu baixo custo e celeridade, transformou-se na principal forma de comunicação para transmissão de documentos.

        Um dos atrativos de comunicação por correio eletrônico é sua flexibilidade. Assim, não interessa definir forma rígida para sua estrutura. Entretanto, deve-se evitar o uso de linguagem incompatível com uma comunicação oficial (v. 1.2 A Linguagem dos Atos e Comunicações Oficiais).

        O campo assunto do formulário de correio eletrônico mensagem deve ser preenchido de modo a facilitar a organização documental tanto do destinatário quanto do remetente.

        Para os arquivos anexados à mensagem deve ser utilizado, preferencialmente, o formato Rich Text. A mensagem que encaminha algum arquivo deve trazer informações mínimas sobre seu conteúdo..

        Sempre que disponível, deve-se utilizar recurso de confirmação de leitura. Caso não seja disponível, deve constar da mensagem pedido de confirmação de recebimento.

        Nos termos da legislação em vigor, para que a mensagem de correio eletrônico tenha valor documental, i. é, para que possa ser aceito como documento original, é necessário existir certificação digital que ateste a identidade do remetente, na forma estabelecida em lei.

        Nesta seção aplicam-se os princípios da ortografia e de certos capítulos da gramática à redação oficial. Em sua elaboração, levou-se em conta amplo levantamento feito das dúvidas mais freqüentes com relação à ortografia, à sintaxe e à semântica. Buscou-se, assim, dotar o Manual de uma parte eminentemente prática, à qual se possa recorrer sempre que houver incerteza quanto à grafia de determinada palavra, à melhor forma de estruturar uma frase, ou à adequada expressão a ser utilizada.

        As noções gramaticais apresentadas neste capítulo referem-se à gramática formal, entendida como o conjunto de regras fixado a partir do padrão culto de linguagem. Optou-se, assim, pelo emprego de certos conceitos da Gramática dita tradicional (ou normativa). A aplicação de conceitos da Gramática gerativa implicaria, forçosamente, em discussão de teoria lingüística, o que não parece apropriado em um Manual que tem óbvia finalidade prática.

        Sublinhemos, no entanto, que a Gramática tradicional, ou mesmo toda teoria gramatical, são sempre secundárias em relação à gramática natural, ao saber intuitivo que confere competência lingüística a todo falante nativo. Não há gramática que esgote o repertório de possibilidades de uma língua, e raras são as que contemplam as regularidades do idioma.

        Saliente-se, por fim, que o mero conhecimento das regras gramaticais não é suficiente para que se escreva bem. No entanto, o domínio da correção ortográfica, do vocabulário e da maneira de estruturar as frases certamente contribui para uma melhor redação. Tenha sempre presente que só se aprende ou se melhora a escrita escrevendo.

        Cada uma das três seções seguintes apresenta uma breve exposição do assunto tratado, acompanhada dos exemplos correspondentes. Consulte-as sempre que tiver alguma dúvida. Se não for possível resolver sua dificuldade, recorra ao dicionário ou a obra específica.

9.1. ORTOGRAFIA
(do grego orthos ‘direito, correto’ e graphein ‘escrever’)

        A correção ortográfica é requisito elementar de qualquer texto, e ainda mais importante quando se trata de textos oficiais. Muitas vezes, uma simples troca de letras pode alterar não só o sentido da palavra, mas de toda uma frase. O que na correspondência particular seria apenas um lapso datilográfico pode ter repercussões indesejáveis quando ocorre no texto de uma comunicação oficial ou de um ato normativo. Assim, toda revisão que se faça em determinado documento ou expediente deve sempre levar em conta a correção ortográfica.

        Com relação aos erros de grafia, pode-se dizer que são de dois tipos: os que decorrem do emprego inadequado de determinada letra por desconhecimento de como escrever uma palavra, e aqueles causados por lapso datilográfico. As seções seguintes visam dirimir as dúvidas relativas aos erros do primeiro tipo; as do segundo, só a revisão atenta pode resolver.

        As vogais na língua portuguesa admitem certa variedade de pronúncia, dependendo de sua intensidade (i. é, se são tônicas ou átonas). Com essa variação na pronúncia, nem sempre a memória, baseada na audição, retém a forma correta da grafia. A lista a seguir não é exaustiva, mas procura incluir as dificuldades mais correntes na redação oficial.

9.1.1.1.3. Encontros Vocálicos

9.1.1.2. Emprego de Consoantes

        Assim como emprego de vogais provoca dúvidas, há algumas consoantes – especialmente as que formam dígrafos (duas letras para representar um som), ou a muda (h), ou, ainda, as diferentes consoantes que representam um mesmo som – constituem dificuldade adicional à correta grafia.

        Se houver hesitação quanto ao emprego de determinada consoante, consulte a lista que segue. Lembre-se de que a grafia das palavras tem estreita relação com sua história. Vocábulos derivados de outras línguas, por exemplo, mantêm certa uniformidade nas adaptações que sofrem ao serem incorporados ao português (do francês garage ao port. garagem; do latim actione, fractione ao port. ação, fração; etc.). Palavras que provêm de outras palavras quase sempre mantêm a grafia do radical de origem (granjear: granja; gasoso: gás, analisar: análise). Há, ainda, certas terminações que mantêm uniformidade de grafia (-aça, -aço, -ecer, -ês, -esia, -izar, etc.).

9.1.1.2.2. O fonema /ž/: G ou J?

Palavras com G, e não J

Palavras com S, e não X

9.1.1.2.6. O complexo /ks/: X ou CC, CÇ?

9.1.2. ACENTUAÇÃO GRÁFICA

        A acentuação é um fenômeno que se manifesta tanto na língua falada quanto na escrita. No âmbito da fala, marcamos a acentuação das palavras de forma automática, com uma sutil elevação de voz. Eventualmente, ocorrem dúvidas quanto à pronúncia que são na verdade dúvidas quanto à acentuação de determinada palavra, como nos exemplos: rubrica ou */rúbrica/, Nobel ou */Nóbel/.

        Na língua escrita, a acentuação das palavras decorre basicamente da necessidade de marcar aqueles vocábulos que, "sem acento, poderiam ser lidos ou interpretados de outra forma".

        A acentuação gráfica compreende o uso de quatro sinais:

        a) o agudo (´), para marcar a tonicidade das vogais a (paráfrase, táxi, já), i (xícara, cível, aí) e u (cúpula, júri, miúdo); e a tonicidade das vogais abertas e (exército, série, fé) e o (incólume, dólar, só);

        b) o grave (`), exclusivamente para indicar a ocorrência de crase, i. é, a coocorrência da preposição a com o artigo feminino a ou os demonstrativos a, aquele(s), aquela(s), aquilo (v. adiante 9.1.2.1.3. Casos Especiais).

        c) o circunflexo (^), para marcar a tonicidade da vogal a nasal ou nasalada (lâmpada, câncer, espontâneo), e das vogais fechadas e (gênero, tênue, português) e o (trôpego, bônus, robô);

        d) e acessoriamente o til (~), para indicar a nasalidade (e em geral a simultânea tonicidade) em a e o (cristã, cristão, pães, cãibra; corações, põe(s), põem).

        – Proparoxítonos: todas as palavras em que a antepenúltima sílaba é a mais forte são acentuadas graficamente: câmara, estereótipo, falávamos, discutíamos, América, África. Seguem, ainda, esta regra os proparoxítonos eventuais ou relativos, i. é, os terminados em ditongo crescente: ministério, ofício, previdência, homogêneo, ambíguo, Ásia, Rondônia.

        – Paroxítonos: as palavras em que a penúltima sílaba é a mais forte são acentuadas graficamente quando terminam em:

- i(s): júri(s), táxi(s), lápis, tênis;

- us: bônus, vírus, Vênus;

- ã(s), -ão(s): órfã, ímã, órfãs, órgão, órgãos, bênção, bênçãos;

-om, -ons: rádom (ou radônio), iâmdom, nêutron, elétron, nêutrons;

-um, -uns: fórum, álbum, fóruns, álbuns;

-l: estável, estéril, difícil, cônsul, útil;

-n: hífen, pólen, líquen;

-r: açúcar, éter, mártir, fêmur;

-x: látex, fênix, sílex, tórax;

-ps: bíceps, fórceps.

        Observações:

        a) A regra de acentuar paroxítonos terminados em i ou r não se aplica aos prefixos terminados nessas letras: anti-, semi-, hemi-, arqui-, super-, hiper-, alter-, inter-, etc. (v. 9.1.3.2. Hífen e Prefixos).

        b) Atente para o fato de que a regra dos paroxítonos terminados em -en não se aplica ao plural dessas palavras nem a outras com a terminação -ens: liquens, hifens, itens, homens, nuvens, etc.

        – Oxítonos: as palavras em que a sílaba mais forte é a última são acentuadas quando terminadas em:

-a(s): guaraná, atrás, (ele) será, (tu) serás, Amapá, Pará;

-e(s): tevê, clichê, cortês, português, pajé, convés;

-o(s): complô, robô, avô, avós, após, qüiproquó(s);

-em, -ens: armazém, armazéns, também, (ele) provém (eles) detêm (v. 9.1.2.1.3. Casos Especiais, b.).

            Observação:

        As palavras tônicas que possuem apenas uma sílaba (monossílabos) terminadas em a, e e o seguem também esta regra: pá, pé pó, (tu) dás, três, mês, (ele) pôs, má, más; assim também os monossílabos verbais seguidos de pronome: dá-la, tê-lo, pô-la, etc.

9.1.2.1.2. Quanto aos Encontros Vocálicos

        – Ditongos abertos tônicos: os ditongos ei, eu, oi têm a primeira vogal acentuada graficamente quando for aberta e estiver na sílaba tônica: papéis, réis, mausoléu, céus, corrói, heróis.

        – Ditongos ue e ui antecedidos por g ou q: leva acento agudo o u quando tônico, e trema quando átono: apazigúe, argúi, argúem, averigúe, obliqúe, obliqúem, e argüir, delinqüir, freqüente, agüentar, cinqüenta.

        – Hiatos em i e u: i e u tônicos, finais de sílaba com ou sem s, e precedidos de vogal não tremada, levam acento agudo quando não forem seguidos de nh: ensaísta, saída, juízes, país, baú(s), saúde, reúne, amiúde (adv.), viúvo (mas: bainha, moinho).

        – Hiatos -eem e -oo(s): a primeira vogal da terminação -oo(s) é acentuada com circunflexo: vôo(s), enjôo(s), abençôo; da mesma forma a terminação -eem, que só ocorre na terceira pessoa do plural em alguns tempos dos verbos crer, dar, ler e ver: crêem, dêem, lêem, vêem, e derivados: descrêem, relêem, provêem, prevêem, etc.

        a) Acento grave: é usado sobre a letra a, para indicar a ocorrência de crase (do grego krásis, mistura, fusão) da preposição a com o artigo ou demonstrativo feminino a, as ou com os demonstrativos aquele(s), aquela(s), aquilo: encaminhar a a Procuradoria > encaminhar à Procuradoria; devido a a gestão do Ministro > devido à gestão do Ministro; falar a a Secretária > falar à Secretária.

        Emprega-se, ainda:

        – para diferenciar a preposição a do artigo feminino singular a em locuções como à caneta, à máquina;

        – em locuções em que significa à moda, à maneira (de): sair à francesa, discurso à Rui Barbosa, etc.

        b) Acento diferencial: marca a diferença entre homógrafos ou homófonos exclusivamente nos seguintes casos:

        – têm (eles) para distingui-lo de tem (ele), e vêm (eles), distinto de vem (ele); (vale nos derivados: eles detêm, provêm, distinto de detém, provém (ele);

        – pôde (pretérito perfeito) distinto de pode (presente);

        – fôrma (substantivo) distinto de forma (verbo formar);

        – vocábulos tônicos (abertos ´/fechados ^) que têm homógrafos átonos:

        As palavras acima listadas compõem a relação completa das que recebem acento diferencial. Várias são arcaísmos em desuso.

        c) Til: tem como função primeira a de indicar a nasalização das vogais a e o, mas eventualmente acumula também a função de marcar a tonicidade (chã, manhã, cristã, cãibra).

        Acrescente-se, por fim, que as regras para acentuação gráfica valem igualmente para nomes próprios (América, Brasília, Suécia, Pará, Chuí, Maceió, etc.) e para abreviaturas de palavras acentuadas (página – pág., páginas – págs., século – séc.).

        A acentuação de palavras estrangeiras ainda não aportuguesadas segue as regras da língua a que pertencem: détente, habitué, vis-à-vis (francês).

        O hífen ou traço-de-união é um sinal usado para ligar os elementos de palavras compostas: couve-flor, vice-ministro; para unir pronomes átonos a verbos: agradeceu-lhe, dar-se-ia; e para, no final de uma linha, indicar a separação das sílabas de uma palavra em duas partes (a chamada translineação): com-/parar, gover-/no.

        Analisamos, a seguir, o uso do hífen em alguns casos principais.

        a) na composição de palavras em que os elementos constitutivos mantêm sua acentuação própria, compondo, porém, novo sentido:

        abaixo-assinado (abaixo assinado, sem hífen, com o sentido de ‘(aquele) que assina o documento em seu final’: "João Alves, abaixo assinado, requer...")

        b) na composição de palavras em que o primeiro elemento representa forma reduzida:

        c) nos adjetivos gentílicos (que indicam nacionalidade, pátria, país, lugar ou região de procedência) quando derivados de nomes de lugar (topônimos) compostos:

d) nas palavras compostas em que o adjetivo geral é acoplado a substantivo que indica função, lugar de trabalho ou órgão:

e) a preposição sem liga-se com hífen a alguns substantivos para indicar unidade semântica (adquire, assim, valor de prefixo):

        f) o advérbio de negação não liga-se com hífen a alguns substantivos ou adjetivos para indicar unidade semântica (adquire, assim, valor de prefixo):

        Os prefixos utilizados na Língua Portuguesa provieram do latim e do grego, línguas em que funcionavam como preposições ou advérbios, isto é, como vocábulos autônomos. Por essa razão, os prefixos têm significação precisa e exprimem, em regra, circunstâncias de lugar, modo, tempo, etc. Grande parte das palavras de nossa língua é formada a partir da utilização de um prefixo associado a outra palavra. Em muitos desses casos, é de rigor o emprego do hífen, seja para preservar a acentuação própria (tônica) do prefixo ou sua evidência semântica, seja para evitar pronúncia incorreta do vocábulo derivado.

        a) os seguintes prefixos nunca vêm seguidos de hífen (ligam-se, portanto, diretamente ao vocábulo com o qual compõem uma unidade):

        b) o prefixo ex exige hífen quando indica ‘estado anterior’, ‘que foi’:

        c) o prefixo vice exige sempre o hífen:

d) os prefixos pós, pré, pró – assim, tônicos e de timbre aberto – requerem hífen sempre:

        mas sem hífen quando átonos (e, normalmente, fechados):

        e) os seguintes prefixos exigem hífen quando combinados com palavras iniciadas por vogal, h, r ou s:

auto (auto-estima, auto-retrato, etc.)
contra (contra-ataque, contra-oferta, etc.)
extra (extra-oficial, extra-humano, extra-sensível; extraordinário é a única exceção – que, no entanto, é lícito distinguir de extra-ordinário ‘não ordinário, não rotineiro; imprevisto’)
infra (infra-estrutura, infra-hepático, infra-renal, etc.)
intra (intra-ocular, intra-hepático, intra-renal, etc.)
neo (neo-escolástico, neo-hegeliano, neo-realismo, etc.)
proto (proto-história, proto-revolução, etc.)
pseudo (pseudo-esfera, pseudo-humano, pseudo-sigla, etc.)
semi (semi-anual, semi-úmido, semi-selvagem, semi-humano, etc.)
supra (supra-renal, supra-sumo, etc.)
ultra (ultra-romântico, ultra-sensível, etc.)

        f) os seguintes prefixos exigem hífen quando combinados com palavras iniciadas por h, r ou s:

ante (ante-histórico, ante-sala, etc.)
anti (anti-humano, anti-herói, anti-regimental, etc.)
arqui (arqui-histórico, etc.)
obre (sobre-humano, sobre-saia; exceções: sobressair, sobressalto)
hiper (hiper-humano, hiper-realismo, etc.)
inter (inter-hemisférico, inter-regional, etc.)
super (super-homem, super-requintado, etc.)

        g) os seguintes prefixos exigem hífen quando combinados com palavras iniciadas por vogal ou h:

circum (circum-ambiente, circum-hospitalar, etc.)
mal (mal-entendido, mal-humorado, etc.)
pan (pan-americano, pan-helênico, etc.)

        h) os seguintes prefixos exigem hífen quando combinados com palavras iniciadas por r:

ab (ab-rogar: anular, suprimir)
ad (ad-rogar: adotar ou tomar por adoção)
ob (ob-rogar: contrapor-se)
sob (sob-roda: saliência capaz de estorvar o deslocamento de um veículo)
sub (sub-reitor, sub-região, etc.; no caso de sub também separamos por hífen as palavras iniciadas por b: sub-bloco, sub-bibliotecário)

        Observação: Hífen de composição vocabular ou de ênclise e mesóclise é repetido quando coincide com translineação:

        decreto-/-lei, exigem-/-lhe, far-/-se-á.

        As aspas têm os seguintes empregos:

        a) usam-se antes e depois de uma citação textual:

        A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, no parágrafo único de seu artigo 1^o afirma: "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente".

        b) dão destaque a nomes de publicações, obras de arte, intitulativos, apelidos, etc.:

        O artigo sobre o processo de desregulamentação foi publicado no "Jornal do Brasil".

        A Secretaria da Cultura está organizando uma apresentação das "Bachianas", de Villa Lobos.

        c) destacam termos estrangeiros:

        O processo da "détente" teve início com a Crise dos Mísseis em Cuba, em 1962.

        "Mutatis mutandis", o novo projeto é idêntico ao anteriormente apresentado.

        d) nas citações de textos legais, as alíneas devem estar entre aspas:

        O tema é tratado na alínea "a" do artigo 146 da Constituição.

        Atualmente, no entanto, tem sido tolerado o uso de itálico como forma de dispensar o uso de aspas, exceto na hipótese de citação textual.

        A pontuação do trecho que figura entre aspas seguirá as regras gramaticais correntes. Caso, por exemplo, o trecho transcrito entre aspas terminar por ponto-final, este deverá figurar antes do sinal de aspas que encerra a transcrição. Exemplo: O art. 2^o da Constituição Federal – "São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário." – já figurava na Carta anterior.

        Os parênteses são empregados nas orações ou expressões intercaladas. Observe que o ponto-final vem antes do último parêntese quando a frase inteira se acha contida entre parêntese:

        "Quanto menos a ciência nos consola, mais adquire condições de nos servir." (José Guilherme Merquior)

        O Estado de Direito (Constituição Federal, art. 1^o) define-se pela submissão de todas as relações ao Direito.

        O travessão, que é um hífen prolongado (–), é empregado nos seguintes casos:

        a) substitui parênteses, vírgulas, dois-pontos:

        O controle inflacionário – meta prioritária do Governo – será ainda mais rigoroso.

        As restrições ao livre mercado – especialmente o de produtos tecnologicamente avançados – podem ser muito prejudiciais para a sociedade.

        b) indica a introdução de enunciados no diálogo:

Indagado pela comissão de inquérito sobre a procedência de suas declarações, o funcionário respondeu:

– Nada tenho a declarar a esse respeito.

        c) indica a substituição de um termo, para evitar repetições:

        O verbo fazer (vide sintaxe do verbo –), no sentido de tempo transcorrido, é utilizado sempre na 3^a pessoa do singular: faz dois anos que isso aconteceu.

        d) dá ênfase a determinada palavra ou pensamento que segue:

        Não há outro meio de resolver o problema – promova-se o funcionário.

        Ele reiterou sua idéias e convicções – energicamente.

9.2. SINTAXE
(do grego syntáxis ‘arranjo, disposição’)

        É a parte da Gramática que estuda a palavra, não em si, mas em relação às outras, que com ela se unem para exprimir o pensamento. É o capítulo mais importante da Gramática, porque, ao disciplinar as relações entre as palavras, contribui de modo fundamental para a clareza da exposição e para a ordenação do pensamento.

        É importante destacar que o conhecimento das regras gramaticais, sobretudo neste capítulo da sintaxe, é condição necessária para a boa redação, mas não constitui condição suficiente. A concisão, clareza, formalidade e precisão, elementos essenciais da redação oficial, somente serão alcançadas mediante a prática da escrita e a leitura de textos escritos em bom português.

        Dominar bem o idioma, seja na forma falada, seja na forma escrita, não significa apenas conhecer exceções gramaticais: é imprescindível, isso sim, conhecer em profundidade as regularidades da língua. No entanto, como interessa aqui aplicar princípios gramaticais à redação oficial, trataremos, forçosamente, das referidas exceções e dos problemas sintáticos que com mais freqüência são encontrados nos textos oficiais.

        Veremos, a seguir, alguns pontos importantes da sintaxe, relativos à construção de frases, concordância, regência, colocação pronominal e pontuação.

        A clareza e a concisão na forma escrita são alcançadas principalmente pela construção adequada da frase, "a menor unidade autônoma da comunicação", na definição de Celso Pedro Luft.

        A função essencial da frase é desempenhada pelo predicado, que para Adriano da Gama Kury pode ser entendido como "a enunciação pura de um fato qualquer". Sempre que a frase possuir pelo menos um verbo, recebe o nome de período, que terá tantas orações quantos forem os verbos não auxiliares que o constituem.

        Outra função relevante é a do sujeito – mas não indispensável, pois há orações sem sujeito, ditas impessoais –, de quem se diz algo, cujo núcleo é sempre um substantivo. Sempre que o verbo o exigir, teremos nas orações substantivos (nomes ou pronomes) que desempenham a função de complementos (objetos direto e indireto, predicativo e complemento adverbial). Função acessória desempenham os adjuntos adverbiais, que vêm geralmente ao final da oração, mas que podem ser ou intercalados aos elementos que desempenham as outras funções, ou deslocados para o início da oração.

        Temos, assim, a seguinte ordem de colocação dos elementos que compõem uma oração (os parênteses indicam os elementos que podem não ocorrer):

        (sujeito) - verbo - (complementos) - (adjunto adverbial).

        Podem ser identificados seis padrões básicos para as orações pessoais (i. é, com sujeito) na língua portuguesa (a função que vem entre parênteses é facultativa e pode ocorrer em ordem diversa):

        1. Sujeito - verbo intransitivo - (Adjunto Adverbial)

        O Presidente - regressou - (ontem).

        2. Sujeito - verbo transitivo direto - objeto direto - (adjunto adverbial)

        O Chefe da Divisão - assinou - o termo de posse - (na manhã de terça-feira).

        3. Sujeito - verbo transitivo indireto - objeto indireto - (adjunto adverbial).

        O Brasil - precisa - de gente honesta - (em todos os setores).

        4. Sujeito - verbo transitivo direto e indireto - obj. direto - obj. indireto - (adj. Adv.)

        Os desempregados - entregaram - suas reivindicações - ao Deputado - (no Congresso).

        5. Sujeito - verbo transitivo indireto - complemento adverbial - (adjunto adverbial)

        A reunião do Grupo de Trabalho - ocorrerá - em Buenos Aires - (na próxima semana).

        O Presidente - voltou - da Europa - (na sexta-feira)

        6. Sujeito - verbo de ligação - predicativo - (adjunto adverbial)

        O problema - será - resolvido - prontamente.

        Esses seriam os padrões básicos para as orações, ou seja as frases que possuem apenas um verbo conjugado. Na construção de períodos, as várias funções podem ocorrer em ordem inversa à mencionada, misturando-se e confundindo-se. Não interessa aqui análise exaustiva de todos os padrões existentes na língua portuguesa. O que importa é fixar a ordem normal dos elementos nesses seis padrões básicos. Acrescente-se que períodos mais complexos, compostos por duas ou mais orações, em geral podem ser reduzidos aos padrões básicos (de que derivam).

        Os problemas mais freqüentemente encontrados na construção de frases dizem respeito à má pontuação, à ambigüidade da idéia expressa, à elaboração de falsos paralelismos, erros de comparação, etc. Decorrem, em geral, do desconhecimento da ordem das palavras na frase. Indicam-se, a seguir, alguns desses defeitos mais comuns e recorrentes na construção de frases, registrados em documentos oficiais.

        Como dito, o sujeito é o ser de quem se fala ou que executa a ação enunciada na oração. Ele pode ter complemento, mas não ser complemento. Devem ser evitadas, portanto, construções como:

        Errado: É tempo do Congresso votar a emenda.

        Certo: É tempo de o Congresso votar a emenda.

        Errado: Apesar das relações entre os países estarem cortadas, (...).

        Certo: Apesar de as relações entre os países estarem cortadas, (...).

        Errado: Não vejo mal no Governo proceder assim.

        Certo: Não vejo mal em o Governo proceder assim.

        Errado: Antes destes requisitos serem cumpridos, (...).

        Certo: Antes de estes requisitos serem cumpridos, (...).

        Errado: Apesar da Assessoria ter informado em tempo, (...).

        Certo: Apesar de a Assessoria ter informado em tempo, (...).

        A fragmentação de frases "consiste em pontuar uma oração subordinada ou uma simples locução como se fosse uma frase completa". Decorre da pontuação errada de uma frase simples. Embora seja usada como recurso estilístico na literatura, a fragmentação de frases devem ser evitada nos textos oficiais, pois muitas vezes dificulta a compreensão. Ex.:

        Errado: O programa recebeu a aprovação do Congresso Nacional. Depois de ser longamente debatido.

        Certo: O programa recebeu a aprovação do Congresso Nacional, depois de ser longamente debatido.

        Certo: Depois de ser longamente debatido, o programa recebeu a aprovação do Congresso Nacional.

        Errado: O projeto de Convenção foi oportunamente submetido ao Presidente da República, que o aprovou. Consultadas as áreas envolvidas na elaboração do texto legal.

        Certo: O projeto de Convenção foi oportunamente submetido ao Presidente da República, que o aprovou, consultadas as áreas envolvidas na elaboração do texto legal.

        Uma das convenções estabelecidas na linguagem escrita "consiste em apresentar idéias similares numa forma gramatical idêntica" , o que se chama de paralelismo. Assim, incorre-se em erro ao conferir forma não paralela a elementos paralelos. Vejamos alguns exemplos:

        Errado: Pelo aviso circular recomendou-se aos Ministérios economizar energia e que elaborassem planos de redução de despesas.

        Nesta frase temos, nas duas orações subordinadas que completam o sentido da principal, duas estruturas diferentes para idéias equivalentes: a primeira oração (economizar energia) é reduzida de infinitivo, enquanto a segunda (que elaborassem planos de redução de despesas) é uma oração desenvolvida introduzida pela conjunção integrante que. Há mais de uma possibilidade de escrevê-la com clareza e correção; uma seria a de apresentar as duas orações subordinadas como desenvolvidas, introduzidas pela conjunção integrante que:

        Certo: Pelo aviso circular, recomendou-se aos Ministérios que economizassem energia e (que) elaborassem planos para redução de despesas.

        Outra possibilidade: as duas orações são apresentadas como reduzidas de infinitivo:

        Certo: Pelo aviso circular, recomendou-se aos Ministérios economizar energia e elaborar planos para redução de despesas.

        Nas duas correções respeita-se a estrutura paralela na coordenação de orações subordinadas.

        Mais um exemplo de frase inaceitável na língua escrita culta:

        Errado: No discurso de posse, mostrou determinação, não ser inseguro, inteligência e ter ambição.

        O problema aqui decorre de coordenar palavras (substantivos) com orações (reduzidas de infinitivo).

        Para tornar a frase clara e correta, pode-se optar ou por transformá-la em frase simples, substituindo as orações reduzidas por substantivos:

        Certo: No discurso de posse, mostrou determinação, segurança, inteligência e ambição.

        Ou empregar a forma oracional reduzida uniformemente:

        Certo: No discurso de posse, mostrou ser determinado e seguro, ter inteligência e ambição.

        Atentemos, ainda, para o problema inverso, o falso paralelismo, que ocorre ao se dar forma paralela (equivalente) a idéias de hierarquia diferente ou, ainda, ao se apresentar, de forma paralela, estruturas sintáticas distintas:

        Errado: O Presidente visitou Paris, Bonn, Roma e o Papa.

        Nesta frase, colocou-se em um mesmo nível cidades (Paris, Bonn, Roma) e uma pessoa (o Papa). Uma possibilidade de correção é transformá-la em duas frases simples, com o cuidado de não repetir o verbo da primeira (visitar):

        Certo: O Presidente visitou Paris, Bonn e Roma. Nesta última capital, encontrou-se com o Papa.

        Errado: O projeto tem mais de cem páginas e muita complexidade.

        Aqui repete-se a equivalência gramatical indevida: estão em coordenação, no mesmo nível sintático, o número de páginas do projeto (um dado objetivo, quantificável) e uma avaliação sobre ele (subjetiva). Pode-se reescrever a frase de duas formas: ou faz-se nova oração com o acréscimo do verbo ser, rompendo, assim, o desajeitado paralelo:

        Certo: O projeto tem mais de cem páginas e é muito complexo.

        Ou se dá forma paralela harmoniosa transformando a primeira oração também em uma avaliação subjetiva:

        Certo: O projeto é muito extenso e complexo.

        O emprego de expressões correlativas como não só ... mas (como) também; tanto ... quanto (ou como); nem ... nem; ou ... ou;           etc. costuma apresentar problemas quando não se mantém o obrigatório paralelismo entre as estruturas apresentadas.

        Nos dois exemplos abaixo, rompe-se o paralelismo pela colocação do primeiro termo da correlação fora de posição.

        Errado: Ou Vossa Senhoria apresenta o projeto, ou uma alternativa.

        Certo: Vossa Senhoria ou apresenta o projeto, ou propõe uma alternativa.

        Errado: O interventor não só tem obrigação de apurar a fraude como também a de punir os culpados.

        Certo: O interventor tem obrigação não só de apurar a fraude, como também de punir os culpados.

        Mencionemos, por fim, o falso paralelismo provocado pelo uso inadequado da expressão e que num período que não contém nenhum que anterior.

        Errado: O novo procurador é jurista renomado, e que tem sólida formação acadêmica.

        Para corrigir a frase, ou suprimimos o pronome relativo:

        Certo: O novo procurador é jurista renomado e tem sólida formação acadêmica.

        Ou suprimimos a conjunção, que está a coordenar elementos díspares:

        Certo: O novo procurador é jurista renomado, que tem sólida formação acadêmica.

        Outro exemplo de falso paralelismo com e que:

        Errado: Neste momento, não se devem adotar medidas precipitadas, e que comprometam o andamento de todo o programa.

        Da mesma forma com que corrigimos o exemplo anterior aqui podemos ou suprimir a conjunção:

        Certo: Neste momento, não se devem adotar medidas precipitadas, que comprometam o andamento de todo o programa.

        Ou estabelecer forma paralela coordenando orações adjetivas, recorrendo ao pronome relativo que e ao verbo ser:

        Certo: Neste momento, não se devem adotar medidas que sejam precipitadas e que comprometam o andamento de todo o programa.

        A omissão de certos termos ao fazermos uma comparação, omissão própria da língua falada, deve ser evitada na língua escrita, pois compromete a clareza do texto: nem sempre é possível identificar, pelo contexto, qual o termo omitido. A ausência indevida de um termo pode impossibilitar o entendimento do sentido que se quer dar a uma frase:

        Errado: O salário de um professor é mais baixo do que um médico.

        A omissão de termos provocou uma comparação indevida: "o salário de um professor" com "um médico".

        Certo: O salário de um professor é mais baixo do que o salário de um médico.

        Certo: O salário de um professor é mais baixo do que o de um médico.

        Errado: O alcance do Decreto é diferente da Portaria.

        Novamente, a não repetição dos termos comparados confunde. Alternativas para correção:

        Certo: O alcance do Decreto é diferente do alcance da Portaria.

        Certo: O alcance do Decreto é diferente do da Portaria.

        Errado: O Ministério da Educação dispõe de mais verbas do que os Ministérios do Governo.

        No exemplo acima, a omissão da palavra "outros" (ou "demais") acarretou imprecisão:

        Certo: O Ministério da Educação dispõe de mais verbas do que os outros Ministérios do Governo.

        Certo: O Ministério da Educação dispõe de mais verbas do que os demais Ministérios do Governo.

        Ambígua é a frase ou oração que pode ser tomada em mais de um sentido. Como a clareza é requisito básico de todo texto oficial (v. 1.4. Concisão e Clareza), deve-se atentar para as construções que possam gerar equívocos de compreensão.

        A ambigüidade decorre, em geral, da dificuldade de identificar-se a que palavra se refere um pronome que possui mais de um antecedente na terceira pessoa. Pode ocorrer com:

        a) pronomes pessoais:

        Ambíguo: O Ministro comunicou a seu secretariado que ele seria exonerado.

        Claro: O Ministro comunicou exoneração dele a seu secretariado.

        Ou então, caso o entendimento seja outro:

        Claro: O Ministro comunicou a seu secretariado a exoneração deste.

        b) pronomes possessivos e pronomes oblíquos:

        Ambíguo: O Deputado saudou o Presidente da República, em seu discurso, e solicitou sua intervenção no seu Estado, mas isso não o surpreendeu.

        Observe-se a multiplicidade de ambigüidade no exemplo acima, as quais tornam virtualmente inapreensível o sentido da frase.

        Claro: Em seu discurso o Deputado saudou o Presidente da República. No pronunciamento, solicitou a intervenção federal em seu Estado, o que não surpreendeu o Presidente da República.

        c) pronome relativo:

        Ambíguo: Roubaram a mesa do gabinete em que eu costumava trabalhar.

        Não fica claro se o pronome relativo da segunda oração se refere a mesa ou a gabinete, essa ambigüidade se deve ao pronome relativo que, sem marca de gênero. A solução é recorrer às formas o qual, a qual, os quais, as quais, que marcam gênero e número.

        Claro: Roubaram a mesa do gabinete no qual eu costumava trabalhar.

        Se o entendimento é outro, então:

        Claro: Roubaram a mesa do gabinete na qual eu costumava trabalhar.

        Há, ainda, outro tipo de ambigüidade, que decorre da dúvida sobre a que se refere a oração reduzida:

        Ambíguo: Sendo indisciplinado, o Chefe admoestou o funcionário.

        Para evitar o tipo de ambigüidade do exemplo acima, deve-se deixar claro qual o sujeito da oração reduzida.

        Claro: O Chefe admoestou o funcionário por ser este indisciplinado.

        Ambíguo: Depois de examinar o paciente, uma senhora chamou o médico.

        Claro: Depois que o médico examinou o paciente, foi chamado por uma senhora.

        As conjunções são palavras invariáveis que ligam orações, termos da oração ou palavras. Estabelecem relações entre orações e entre os termos sintáticos, que podem ser de dois tipos:

        a) de coordenação de idéias de mesmo nível, e de elementos de idêntica função sintática;

        b) de subordinação, para estabelecer hierarquia entre as idéias, e permitir que uma oração complemente o sentido da outra.

        Por esta razão, o uso apropriado das conjunções é de grande importância: seu emprego indevido gera imprecisão ou combinações errôneas de idéias (v. 9.3. Semântica).