DECRETO Nº 3.705,  DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

        DECRETA:

Art. 1º  Fica prorrogado, até 30 de junho de 2001, o prazo estabelecido no art. 1º dos Decretos nº 3.271, de 3 de dezembro de 1999, e 3.542, de 11 de julho de 2000.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º  Fica revogado o Decreto nº 3.481, de 23 de maio de 2000.

Brasília, 27 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Sarney Filho
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.12.2000