DECRETO N^o 3.655, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2000.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997,

        D E C R E T A :

        Art. 1º Fica incluído no Programa Nacional de Desestatização - PND, para os fins da Lei nº  9.491, de 9 de setembro de 1997, o Banco do Estado de Santa Catarina S. A. – BESC.

        Art. 2º As ações representativas da participação acionária na sociedade referida no artigo anterior, de propriedade da União e de entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, deverão ser depositadas no Fundo Nacional de Desestatização – FND, no prazo máximo de cinco dias, contados da data de publicação deste Decreto.

        Art. 3º Fica o Banco Central do Brasil responsável pela execução e acompanhamento do processo de desestatização do BESC, com as atribuições, no que couber, de gestor, sob a supervisão do Conselho Nacional de Desestatização.

        Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de novembro 2000; 179º da Independência e 112^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Alcides Lopes Tápias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.11.2000